Leopoldina · 7 de julho de 2022
LEI Nº 4.673, DE 05 DE JULHO DE 2022.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.673, DE 05 DE JULHO DE 2022.
“Dispõe sobre inclusão de ação e meta no PPA 2022-2025 e na LDO 2022 e a abertura de crédito adicional especial, por anulação parcial de dotação, superávit financeiro e provável excesso de arrecadação na fonte 100 – Recursos do Tesouro Municipal.”
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ, Prefeito do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, encaminha o seguinte Projeto de Lei a essa Casa:
Art. 1º Fica acrescida na Lei Municipal 4.627, de 22 de dezembro de 2021 (PPA 2022-2025) e na Lei 4.595, de 02 de Setembro de 2021 (LDO 2022), a seguinte ação:
Programa:
0021 – Caminhos para o Desenvolvimento Rural
Tipo de Ação:
Extensão Rural
Ação:
1.029 – Construção de Palcos nos Distritos
Origem:
Recursos Ordinários
Descrição:
Objetivando a execução de ações relativas ao Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano na construção de Palco para realização de eventos da região.
Base Legal:
Lei n. 4320, de 17 de março de 1964
Produto:
Ação realizada
Especificação do Produto:
Construção de Palco nos Distritos
Beneficiário:
Sociedade Leopoldinense
Unidade Responsável:
02.16 03 – Secretaria Municipal de Obras
Forma de Implementação:
Direta
Detalhamento da Implementação:
Financiamento de ações e serviços públicos na reestruturação e execução de construção de palco nos distritos para atender a população para realização de festividades e manifestações culturais dentre outras atividades de entretenimentos para os moradores do distrito e demais localidades vizinhas.
Tipo
Produto
Função
SubFunção
2 – Projeto
Ação realizada
20 – Agricultura
608 – Promoção da Produção Agropecuária
Recursos
Valor
100 – Recursos Ordinários Correntes
R$226.366,29
Art. 2° Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Leopoldina, para o exercício financeiro de 2022, crédito adicional especial no valor de R$226.366,29 (Duzentos e vinte seis mil, trezentos e sessenta e seis reais e vinte nove centavos), conforme quadro abaixo:
Órgão
02 – Poder Executivo
Unidade:
16 – Secretaria Municipal de Obras
Subunidade:
03 - Secretaria Municipal de Obras
Ação:
1.029 – Construção de Palco nos Distritos
Elemento
Especificação
Fonte Recurso
Valor
4.4.90.51
Obras e Instalações
100
R$226.366,29
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a suplementação de dotação de que trata o artigo 2º até o limite de 5% (cinco por cento) do seu valor total, ou seu remanejamento.
Art. 4º Servirá de recurso de cobertura do crédito especial aberto no artigo anterior por anulação parcial de dotação, superávit financeiro e provável excesso de arrecadação na fonte 100 – Recursos do Tesouro Municipal. A abertura do crédito suplementar a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso I, II e III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 05 de julho de 2022, 168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal