Leopoldina · 27 de maio de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 26 DE MAIO DE 2025.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 26 DE MAIO DE 2025.
Altera a Lei Complementar nº 55, de 11 de março de 2019, que “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da Câmara Municipal de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Anexo I - Quadro Demonstrativo dos Cargos de Provimento Efetivo, constante na Lei Complementar nº 55, de 11 de março de 2019, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 26 de maio de 2025,
171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
ANEXO I
(ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 11 DE MARÇO DE 2019)
ANEXO I - QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Grupo Ocupacional de Serviços Auxiliares (SAU)
DENOMINAÇÃO DO CARGO
VAGAS
ESCOLARIDADE MÍNIMA
Auxiliar de Serviços Gerais
02
Ensino Fundamental completo
Motorista
02
Ensino Fundamental completo + Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categorias “B", "C", "D" ou "E"
Vigia/Rondante
04
Ensino Fundamental Completo
Grupo Ocupacional de Serviços Administrativos (SAD)
DENOMINAÇÃO DO CARGO
VAGAS
ESCOLARIDADE MÍNIMA
Técnico Administrativo
02
Ensino Médio completo
Recepcionista
02
Ensino Médio completo
Técnico Legislativo
05
Ensino Médio completo
Tradutor e Intérprete de Libras
02
Ensino Médio completo + diploma em curso de educação profissional técnica de nível médio em Tradução e Interpretação em Libras; ou diploma em curso superior de bacharelado em Tradução e Interpretação em Libras – Língua Portuguesa, em Letras com Habilitação em Tradução e Interpretação em Libras ou em Letras – Libras; ou diploma em outras áreas de conhecimento, desde que possua diploma de cursos de extensão, de formação continuada ou de especialização, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, e que tenha sido aprovado em exame de proficiência em tradução e interpretação em Libras – Língua Portuguesa.