Leopoldina · 14 de junho de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 12 DE JUNHO DE 2024.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 12 DE JUNHO DE 2024.
Ficam criado os cargos de Diretor Escolar I e Auxiliar de Secretaria no Centro Educacional Maria Luiza Junqueira Ferraz e dá outras providencias.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação 01 (um) cargo de Diretor Escolar I, com padrão de vencimento CC5, R$3.816,48 (três mil oitocentos e dezesseis reais e quarenta e oitenta centavos) e 01 (um) cargo de Auxiliar de Secretaria, ensino médio completo, R$1.786,41 (mil setecentos e oitenta e seis reais e quarenta e um centavos) para compor o quadro de funcionários no Centro Educacional Maria Luiza Junqueira Ferraz, destinado à estrutura da rede municipal de ensino da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º A Direção da Unidade Escolar será exercida por profissional da educação, com habilitação conforme o exigido na Legislação Complementar Vigente.
Art. 3º A função do cargo de Diretor Escolar é a constante na Lei Complementar nº 45, de 17 de fevereiro de 2016, que “Altera a Lei Complementar nº 17/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais do Magistério da Administração Municipal de Leopoldina e dá outras providências”, bem como, as competências descritas na Lei Complementar n.º 18, de 02 de julho de 2010, artigos 47 e 48 – que “Dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa da Administração Municipal de Leopoldina, suas respectivas Secretarias, institui as competências de cada órgão e dá outras providências.”
Art. 4º Altera o Anexo XII da Lei Complementar nº 18, de 02 de julho de 2010, Organograma da Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Educação, a qual fica acrescido 01 (um) cargo de Diretor Escolar I, com padrão de vencimento CC5 e 01 (um) cargo de Auxiliar de Secretaria.
Art. 5º Altera o Anexo XX da Lei Complementar nº 18, de 02 de julho de 2010, na tabela de quantitativo de cargos e funções por secretaria, acrescentando mais 01(um) cargo com padrão de vencimento CC5 e 01 (um) cargo de Auxiliar de Secretaria, no âmbito da Secretaria de Educação, com consequente reflexo no campo total.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de Dotações próprias do Orçamento Vigente, sendo autorizado serem suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 12 de junho de 2024,
170º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal