Leopoldina · 19 de abril de 2018
LEI Nº 4.410, DE 4 DE ABRIL DE 2018.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.410, DE 4 DE ABRIL DE 2018.
Dá nova redação ao artigo 3º da Lei 4.369, de 23 de março de 2017, que “Institui o auxílio-alimentação destinado aos servidores ativos da Câmara Municipal de Leopoldina, Minas Gerais” e dá outras providências”.
O Povo do Município de Leopoldina, por seus representantes aprovou, e em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 3º da Lei 4.369, de 23 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art.3º O valor mensal do auxílio-alimentação será de R$ 661,76 (seiscentos e sessenta e um reais e setenta e seis centavos), podendo ser reajustado anualmente no índice de inflação aferido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada nos doze meses anteriores ao mês do reajuste, ou índice que vier a substituí-lo”.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 1º de março de 2018.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 4 de abril de 2018, 163º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal