Leopoldina · 29 de dezembro de 2023
LEI Nº 4.784, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.784, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2023.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei de autoria do Poder Executivo:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$28.937,92 (vinte e oito mil e novecentos e trinta sete reais e noventa e dois centavos), para inclusão de dotação orçamentária conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada:
02 Prefeitura Municipal
07 Secretaria Municipal de Administração
04 Administração
181 Policiamento
0001 Gestão Administrativa
2.261 Convênios com as Polícias Civil e Militar
44.90.52 Equipamentos e Material Permanente – R$ 28.937,92
Fonte de Recurso DR - 1.710.000
Parágrafo único: Os recursos utilizados para a abertura de crédito especial serão o Excesso de arrecadação apurado no Exercício Vigente.
Art. 2º A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso II § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar em até 50% (cinquenta por cento) do seu valor total.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 28 de dezembro de 2023,
169º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
ANTONIO CARLOS MARTINS PIMENTEL
Prefeito em Exercício
Decreto Legislativo nº01/2023