Leopoldina · 27 de maio de 2025
LEI Nº 4.863, DE 26 DE MAIO DE 2025.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.863, DE 26 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre a participação dos vereadores, servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de Leopoldina em curso de capacitação, congresso, seminários, encontros específicos ou similares e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os vereadores, servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão, integrantes do quadro de pessoal da Câmara de Vereadores do Município de Leopoldina, poderão participar em curso de capacitação, congressos, seminários, encontros específicos ou similares, custeados pela Câmara Municipal, devidamente autorizados pela Presidência.
Art. 2º A solicitação para participação em cursos, seminários ou em outros eventos para capacitação do vereador ou servidor deve ser realizada através de Requerimento, direcionado à Presidência, protocolado via sistema eletrônico ou manual junto à Secretaria Executiva, com prazo mínimo de antecedência de 7 (sete) dias úteis da data de início do evento.
§1º O requerente deverá anexar ao requerimento folder, folheto, prospecto, convite, ofício ou outro tipo de divulgação, constando a programação do evento, juntamente com as Certidões Negativas da Entidade Promotora, indicadas no Formulário de Requerimento.
§2º Havendo mais de um requerente para o mesmo evento, o requerimento deverá ser realizado incluindo todos os requerentes com suas respectivas assinaturas, sendo protocolado por um deles.
§3º A participação dos vereadores, servidores efetivos e comissionados em cursos, seminários ou em outros eventos para capacitação, só poderá ser autorizada, se o tema for relacionado com o cargo ou função exercida na Câmara Municipal, não sendo a ementa igual a de outro curso já realizado dentro do período de uma mesma Legislatura, limitado até 2 (dois) eventos pagos integralmente pela Câmara, com as respectivas diárias, por ano.
§4º A Presidência poderá autorizar a participação em evento gratuito ou pago para servidores, mesmo o requerente tendo realizado o número de participações em eventos permitidas conforme o § 3º, do artigo 2º desta Lei, desde que todos os gastos decorrentes desta participação sejam pagos exclusivamente pelo servidor, e que não traga prejuízo a execução de suas atividades funcionais, limitado a 1 (um) por semestre, com no máximo 3 (três) dias de afastamento.
§5º A solicitação para participação em evento pago pela Câmara realizada fora do prazo estipulado no caput deste artigo gerará o indeferimento do Requerimento.
§6º Ante a urgência e necessidade justificada e comprovada, após análise e autorização da Presidência, poderá haver concessões de participação em eventos gratuitos, cujo requerimento foi protocolado fora do prazo previsto no art. 2º desta Lei.
Art. 3º A concessão de autorização para participação em curso de capacitação, congressos, seminários, encontros específicos ou similares pagos pela Câmara, fica condicionada à existência de disponibilidade orçamentária-financeira.
Art. 4º Sendo necessário decidir a respeito de vários pedidos para participação em cursos diferentes, dentro do mesmo período de realização, serão considerados os seguintes critérios de preferência:
I - menor duração do afastamento;
II - distância da Câmara até o local da realização do Curso;
III - número de cursos que o servidor já participou dentro do ano;
Parágrafo único. Excepcionalmente poderá ser concedida a autorização simultaneamente a mais de um servidor, preservando-se o interesse público e ouvindo-se a respectiva chefia imediata.
Art. 5º É vedada a autorização para participação em evento de capacitação, congressos, seminários, encontros específicos, ou similares a:
I - vereadores, que, por algum motivo estiver sob licença, ou afastado de suas atividades legislativas;
II - servidores de provimento efetivo ou em comissão, que estiverem em período de gozo de férias ou em licença.
III - vereadores não reeleitos após a data da Eleição Municipal.
Art. 6º No prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno do evento, o requerente deverá protocolar junto à Secretaria Executiva, através do sistema eletrônico da Casa, cópia do certificado ou documento equivalente que testa a participação no evento e apresentar o relatório detalhado do evento.
Art. 7º Os meios de transporte a serem utilizados, nas viagens para participação em eventos, deverão ser os de carreira existentes no mercado (rodoviário ou aéreo), veículo oficial disponibilizado para uso da Câmara Municipal de Leopoldina.
§1º Para a escolha do meio de transporte a ser utilizado, serão considerados, pela ordem, os seguintes aspectos:
I - Local de Origem, e, Local de Destino;
II - Urgência do Serviço / Missão;
III - Serviços / Missões especiais;
IV - Prioridade de permanência, ou, retorno.
§2º Todo bilhete de passagem rodoviária ou aérea, somente poderá ser requisitado, acompanhado da prévia autorização, com a certeza da realização da viagem, caso contrário, deverá o mesmo, apresentar justificativa, motivando o cancelamento e/ou adiamento.
§3º A aquisição de bilhete de passagem rodoviária ou aérea deverá ser efetuada através de agência de viagens e turismo, contratada para prestação desse serviço para a Câmara Municipal, na forma da legislação vigente.
Art. 8º Os vereadores ou servidores, de acordo com suas competências, deverão comunicar o fato, expressamente, tão logo quanto possível, quando:
I - Qualquer ocorrência que venha impedir, prorrogar, ou, antecipar o normal cumprimento da participação no evento requerido;
II - Qualquer eventualidade que obrigue a ausentar-se das localidades previstas na programação;
III - Qualquer alteração no roteiro, ou meio de transporte previsto;
IV - Qualquer fato que venha a alterar o objetivo da viagem.
Art. 9º A inobservância dos critérios, procedimentos, e, princípios estabelecidos nesta Lei, sujeitará o responsável ao ressarcimento dos danos causados, sem prejuízo das penalidades administrativas e judiciais cabíveis.
Art. 10. A Mesa Diretora, poderá, a qualquer momento, analisar, delegar, examinar o cumprimento das disposições contidas nesta Lei.
Art. 11. Os casos que contravenham às disposições contidas nesta Lei, serão submetidos à apreciação da Mesa Diretora desta Casa Legislativa, que, se não os homologar, ou, ratificar, definirá responsabilidade funcional, e, demais sanções aplicáveis.
Art. 12 A Câmara Municipal poderá celebrar convênios ou parcerias com instituições públicas e privadas para viabilizar a participação nos eventos mencionados nesta Lei.
Art. 13 O participante que não apresentar o relatório detalhado conforme disposto no artigo 6º poderá ser impedido de participar de novos eventos custeados pela Câmara Municipal por um período de até 2 (dois) anos.
Art. 14. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a lei nº 3.930, de 1º de julho de 2010.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 26 de maio de 2025,
171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal