Leopoldina · 14 de junho de 2024
LEI Nº 4.817, DE 12 DE JUNHO DE 2024.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.817, DE 12 DE JUNHO DE 2024.
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2024.”
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para inclusão de dotação orçamentária conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada:
02 Prefeitura Municipal
13 Secretaria Municipal de Esportes
03 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
13 Esporte
122 Administração Geral
0001 Gestão Administrativa
2.025 Manutenção de Secretaria de Esporte e Lazer
33.50.41 – Contribuição – 100.000,00
DR 2.500
Parágrafo único: O recurso utilizado para a abertura de crédito especial será o superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 2º A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso I, §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar em até 100% (cem por cento) do seu valor total.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 12 de junho de 2024,
170º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal