Leopoldina · 12 de dezembro de 2016
LEI Nº 4.354 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.354 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre procedimentos para realização de obras e serviços em vias e praças públicas no Município de Leopoldina e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A realização de obras e serviços, inclusive reparos, em vias e praças públicas no Município de Leopoldina, por particulares, por órgãos públicos ou por concessionários de serviços públicos será obrigatoriamente precedida de comunicação à Prefeitura Municipal, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas
§1º - Em caso de emergência, devidamente comprovada, os responsáveis pela execução das obras e serviços a que se refere o caput deste artigo deverão comunicar à Prefeitura Municipal na primeira hora útil do dia seguinte as intervenções realizadas.
§2º - Após a conclusão das obras e serviços os responsáveis pelas mesmas deverão entregar o local em perfeitas condições de uso, devidamente limpo e desimpedido no prazo máximo de 24 horas e no mesmo prazo comunicar a Prefeitura Municipal para efeito de emissão de laudo de conclusão da obra.
Art. 2º - No caso de descumprimento dos prazos e exigências contidas nessa Lei, bem como verificada alguma pendência relativa às obras e serviços realizados, seus responsáveis ficarão sujeitos à seguintes penalidades a serem aplicadas pelo setor responsável do Poder Executivo.
Na primeira ocorrência, multa equivalente a 300 (trezentas) UFL – Unidades Fiscais de Leopoldina;
Na segunda ocorrência, multa equivalente a 600 (seiscentas) UFL – Unidades Fiscais de Leopoldina;
Na terceira ocorrência, interdição das obras e serviços, cumulados com as multas pecuniárias impostas.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 07 de dezembro de 2016, 162º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal