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Congresso

Leopoldina · 19 de abril de 2018

LEI Nº 4.409, DE 4 DE ABRIL DE 2018.

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

LEI Nº 4.409, DE 4 DE ABRIL DE 2018.

Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo Leopoldinense e dá outas providências.

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo de Leopoldina, Minas Gerais, vencíveis a partir de 1º de março de 2018, ficam reajustados em 2,07% (dois inteiros e sete centésimos por cento).

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 1º de março de 2018.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 04 de abril de 2018, 163º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2234, em 19 de abril de 2018. Código identificador B33B2E11: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.