Leopoldina · 23 de dezembro de 2014
LEI Nº 4.207, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.207, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
Altera estrutura organizacional da Lei Municipal nº 3.928, de 1º de julho de 2010, para o desenvolvimento do Programa de Combate às Endemias e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Ficam acrescidas ao artigo 1º caput e ao inciso II do artigo 2º, respectivamente nesta ordem, da Lei nº 3.928, de 1º de julho de 2010 as seguintes vagas:
“Artigo 1º (...)
- 09 (nove) cargos de Agente de Combate a Endemias.
Artigo 2º (...)
II – 01 (um) cargo de Supervisor do Programa de Combate às Endemias.”
§1º - As vagas acrescentadas por esta lei serão ocupadas pelos profissionais respectivos, que irão desenvolver o Programa de Combate às Endemias, criado e instituído pelo Ministério da Saúde do Governo Federal.
§2º - As atribuições, requisitos para o exercício, carga horária e vencimentos, responsabilidades e obrigações dos cargos de Agente de Combate a Endemias e Supervisor do Programa de Combate às Endemias são os especificados na Lei Municipal nº 3.928, de 1º de julho de 2010, bem como seus anexos.
Art.2º A alteração no Quadro de vagas da estrutura organizacional da Lei Municipal nº 3.928, de 1º de julho de 2010 passa a vigorar acrescida do número de vagas que dispõe o artigo 1º desta Lei.
Art.3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.4° O Poder Executivo poderá baixar atos regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta lei.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Leopoldina, Minas Gerais, 17 de dezembro de 2014; 160º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
LÚCIA HELENA FERNANDES GAMA
Secretária Municipal de Saúde