Leopoldina · 26 de novembro de 2021
LEI Nº 4.612 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.612 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoriza o Parcelamento Incentivado de Débitos Tributários no Município de Leopoldina/MG.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o recebimento de débitos para com a Fazenda Pública Municipal dos contribuintes inscritos ou não em dívida ativa, em até o máximo de 60 (sessenta) parcelas consecutivas e vencíveis a cada 30 (trinta) dias.
§1º Os débitos de que trata o artigo 1º desta Lei compreendem os impostos de competência do Município, na forma prevista na Constituição Federal, e as taxas em razão do exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público
específico e divisível, na forma disposta na Lei nº 3.135/98, que institui o Código Tributário Municipal e suas eventuais alterações.
§2º No caso de eventual cobrança judicial, fica o Município de Leopoldina autorizado a celebrar acordos nos termos previstos nesta Lei, acrescidos dos honorários de sucumbências, custas processuais e demais acréscimos legais.
Art. 2º Para gozar o benefício do parcelamento os contribuintes interessados deverão requerê-lo junto à Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 3º Os valores dos tributos serão atualizados até a data em que se pactuar o parcelamento, não incidindo sobre o valor apurado, a partir de então, quaisquer acréscimos, enquanto o contribuinte estiver honrando o parcelamento ajustado.
Art. 4º O valor mínimo de cada parcela será de R$100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas e de R$50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas.
Art. 5º Os contribuintes em débito para com o IPTU – Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – poderão quitá-los, com redução da atualização monetária e demais encargos sobre os mesmos incidentes (multa por infração, multa de mora e juros de mora) observados os percentuais de redução, nos prazos de pagamentos, a seguir indicados:
I – Redução de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado monetariamente e de 90% (noventa por cento) dos encargos mencionados no caput deste artigo, se o pagamento do débito for efetuado em parcela única.
II – Com redução de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado monetariamente e 60% (sessenta por cento), dos encargos mencionados no caput deste artigo, se o pagamento do débito for efetuado em até no máximo 18 (dezoito) parcelas.
III – Com redução de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado monetariamente e 30% (trinta por cento) dos encargos mencionados no caput deste artigo, se o pagamento do débito for efetuado em até no máximo 36 (trinta e seis) parcelas.
Art. 6º Os contribuintes em débito para com o ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e com as taxas em razão do exercício regular de poder de polícia e Alvarás, poderão quitá-los com a redução da atualização monetária e demais encargos sobre os mesmos incidentes (multa por infração, multa por mora e juros de mora), observados os percentuais de redução, nos prazos de pagamentos a seguir indicados:
I – Redução de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado monetariamente e de 90% (noventa por cento) dos encargos mencionados no caput deste artigo, se o pagamento do débito for efetuado em parcela única.
II – Com redução de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado monetariamente e 60% (sessenta por cento), dos encargos mencionados no caput deste artigo, se o pagamento do débito for efetuado em até no máximo 18 (dezoito) parcelas.
III – Com redução de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado monetariamente e 30% (trinta por cento) dos encargos mencionados no caput deste artigo, se o pagamento do débito for efetuado em até no máximo 36 (trinta e seis) parcelas.
Art. 7º A opção pelo contribuinte pelo parcelamento do débito acima de 36 (trinta e seis) parcelas não implicará em nenhum tipo de redução de desconto sobre o valor total.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4.376 de 10 de maio de 2017.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 23 de novembro de 2021,
167º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal