Leopoldina · 7 de agosto de 2026
LEI Nº 4.974 DE 05 DE AGOSTO DE 2026.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.974 DE 05 DE AGOSTO DE 2026.
Dispõe sobre a autorização para a instituição da Política Municipal de Recuperação e Proteção de Nascentes no âmbito do Município de Leopoldina e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Leopoldina, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito do Município de Leopoldina, a Política Municipal de Recuperação e Proteção de Nascentes, com a finalidade de restaurar, conservar e proteger áreas onde a água brota do solo, assegurando a disponibilidade hídrica para as presentes e futuras gerações.
Art. 2º A Política de que trata esta Lei poderá observar os seguintes objetivos:
I – promover a recuperação de nascentes degradadas por meio de práticas de conservação ambiental;
II – contribuir para a proteção da qualidade e da quantidade da água destinada ao abastecimento humano, à agricultura e à manutenção dos ecossistemas;
III – fomentar a conscientização da população acerca da importância da preservação das nascentes;
IV – incentivar a adoção de boas práticas de uso e manejo do solo em áreas próximas às nascentes;
V – estimular parcerias com entidades públicas e privadas para a execução de projetos ambientais.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, o Poder Executivo poderá adotar, entre outras, as seguintes ações:
I – cercamento de áreas de nascentes;
II – controle de erosão por meio de técnicas adequadas;
III – plantio de espécies nativas para recomposição da vegetação;
IV – monitoramento e manutenção das áreas recuperadas;
V – desenvolvimento de programas de educação ambiental voltados à comunidade.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios, parcerias ou instrumentos congêneres com:
I – organizações não governamentais;
II – associações de proteção ambiental;
III – instituições de ensino e pesquisa;
IV – órgãos estaduais e federais;
V – iniciativa privada.
Art. 5º Art. 5º Para a implementação da Política, o Poder Executivo poderá, observada a conveniência e oportunidade administrativa:
I – manter cadastro das nascentes existentes no território municipal;
II – identificar áreas prioritárias para recuperação;
III – estabelecer planos e metas de atuação;
IV – promover campanhas educativas e de sensibilização ambiental.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, podendo ser complementadas por recursos provenientes de convênios, parcerias e fundos ambientais.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 05 de agosto de 2026.
172º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal