Leopoldina · 14 de janeiro de 2014
LEI Nº 4.152, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.152, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE O USO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, PRIORIZANDO O BEM ESTAR COLETIVO EM CONVIVÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO USO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 1º Por via de regra o uso de logradouros e espaços públicos se presta ao bem estar coletivo e a convivência social entre os munícipes.
Art. 2º As calçadas são bens de uso comum do povo, afetados à circulação de pessoas e à convivência social, admitidos outros usos em caráter excepcional e precário, nos limites e condições estabelecidos nesta Lei.
Art. 3º Poderá ser realizado evento em logradouro público, desde que atenda ao interesse público, devidamente demonstrado no processo de licenciamento respectivo.
Parágrafo único - Considera-se evento, para os fins deste Código, qualquer realização, sem caráter de permanência, de atividade recreativa, social, cultural, religiosa ou esportiva.
CAPÍTULO II
AUTORIZAÇÃO E PERMISSÃO DE USO
Art. 4º O uso das calçadas para realização de atividades estranhas à sua afetação somente poderá ser outorgado pelo Município se demonstrada a incidência de relevante interesse público.
§ 1º As autorizações e permissões de uso a que se refere o caput serão outorgadas por tempo determinado, com caráter personalíssimo, vedada sua cessão ou sub-rogação a terceiros.
§ 2º Na concessão das outorgas, o Poder Público deverá evitar o adensamento excessivo de atividades em uma mesma área.
Art. 5º O uso privativo de área determinada de calçada será outorgado mediante Permissão de Uso de Bem Público exclusivamente para as seguintes finalidades:
I – colocação de mesas e cadeiras por bares, restaurantes, hotéis e similares;
II – comércio ambulante em ponto fixo, previamente estabelecido pelo Município;
§ 1º O permissionário deverá exibir, em local de fácil visualização, informações acerca da localização e dimensões da área de calçada cujo uso lhe foi outorgado, bem como das características do aparato a ser instalado no local.
§ 2º A Permissão de uso extinguir-se-á pelo termo final do prazo estipulado, pelo descumprimento das obrigações previstas em normas legais ou no termo respectivo, ou ainda em face de razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, observada defesa prévia ao permissionário.
Art. 6º A instalação dos aparatos necessários à realização das atividades arroladas nos incisos I e II do art. 5º desta Lei somente será admitida em calçadas com largura mínima de quatro metros, preservada, em qualquer hipótese, uma faixa livre de obstáculos para circulação de pedestres igual, ao menos, à metade da largura da calçada.
§ 1º É vedada a instalação dos aparatos a que se refere o caput a menos de cinco metros das esquinas, em pontos que possam atrapalhar a visão dos motoristas, bem como a menos de cinqüenta metros de estações de embarque e desembarque de passageiros de transportes públicos.
§ 2º O Poder Executivo poderá impor modelos para os aparatos a serem instalados nas calçadas, bem como estabelecer outras restrições a sua localização em razão de ajardinamento, arborização ou outros fatores de interesse público.
§ 3º Observados os limites do caput, poderá o Poder Executivo autorizar a exposição de mercadorias nas áreas externas, na forma do Regulamento efetivado.
§ 4º Para fins de determinação das larguras a que se refere o caput, considera-se calçada toda a extensão do logradouro compreendida entre o limite externo do meio-fio e a testada do térreo da edificação.
CAPÍTULO III
DA INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E RETIRADA DE MOBILIÁRIO URBANO
Art. 7º Mobiliário urbano é o equipamento de uso coletivo instalado em logradouro público com o fim de atender a uma utilidade ou a um conforto públicos.
Parágrafo único - O mobiliário urbano poderá ser:
I - em relação ao espaço que utilizará para sua instalação:
a) superficial, aquele que estiver apoiado diretamente no solo;
b) aéreo, aquele que estiver suspenso sobre o solo;
c) subterrâneo, aquele que estiver instalado no subsolo;
d) misto, aquele que utilizar mais de uma das categorias anteriores;
II - em relação à sua instalação:
a) fixo, aquele que depende, para sua remoção, de ser carregado ou rebocado por outro equipamento ou veículo;
b) móvel, aquele que, para ser removido, depende exclusivamente de tração própria ou aquele não fixado ao solo e de fácil remoção diária.
Art. 8º A instalação de mobiliário urbano no passeio, dentre outros requisitos estabelecidos:
I - deixará livre a faixa reservada a trânsito de pedestre;
II - respeitará as áreas de embarque e desembarque de transporte coletivo;
III - manterá distância mínima de 5,00 m (cinco metros) da esquina, contados a partir do alinhamento dos lotes, quando se tratar de mobiliário urbano que prejudique a visibilidade de pedestres e de condutores de veículos;
§ 1° - A área destinada à colocação de mesa e cadeira será demarcada fisicamente, com a instalação de barreira removível, podendo permanecer no local somente no horário definido no documento de licenciamento, obedecendo ao padrão estabelecido pelo Executivo.
§ 2° - A barreira removível deverá privilegiar a paisagem, mas incumbe ao Poder Público demarcar a área permitida na forma que entender mais adequada.
Art. 9º O mobiliário urbano deverá ser mantido, por quem o instalar, em perfeita condição de funcionamento, higiene, conservação e segurança.
Art. 10 O responsável pela instalação do mobiliário urbano deverá removê-lo:
I - ao final do horário de funcionamento diário da atividade ou uso, no caso de mobiliário móvel;
II - ao final da vigência do licenciamento, por qualquer hipótese, no caso de mobiliário fixo, ressalvadas as situações em que o mobiliário se incorpore ao patrimônio municipal;
III - quando devidamente caracterizado o interesse público que justifique a remoção.
§ 1º - Os ônus com a remoção do mobiliário urbano são de quem tiver sido o responsável por sua instalação.
§ 2º - Se a remoção do mobiliário urbano implicar dano ao logradouro público, o responsável por sua instalação deverá fazer os devidos reparos, restabelecendo no logradouro as mesmas condições em que ele se encontrava antes da instalação respectiva.
CAPÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES E VEDAÇÕES
Art. 11 São obrigações dos estabelecimentos responsáveis pela colocação de mesas, cadeiras ou outro mobiliário qualquer:
I – manter completamente desimpedidas as áreas destinadas a passagem de pedestres e de veículos, e impedir o deslocamento do mobiliário por parte dos usuários para além da área de ocupação autorizada;
II – conservar em perfeitas condições a área ocupada e as áreas de trânsito adjacentes, mantendo a estrutura física e os componentes estéticos da calçada, cabendo-lhe efetuar as obras e reparos necessários, inclusive serviços de limpeza;
III – manter em perfeito estado de conservação e utilização mesas, cadeiras, guarda-sóis, coberturas, gradis e que tais, devendo reparar ou substituir os que assim não se encontrarem;
IV – desocupar a área, total ou parcialmente, de forma imediata e em caráter temporário, sempre que o solicite o Poder Público, para a realização de desfiles, comemorações ou outros eventos de caráter cívico, turístico, desportivo ou congêneres;
V – desocupar a área, quando cassada ou não renovada a permissão, restituindo-a ao uso público, em perfeitas condições, sem quaisquer danos ou alterações, devendo, para isso, recompor, por sua conta e risco, a calçada utilizada e as áreas de trânsito adjacentes, reconstituindo, inclusive, sua estrutura e seus componentes estéticos originais, salvo o que o Poder Público reconhecer como incorporado ao Patrimônio;
VI – manter, durante todo o horário de funcionamento, a limpeza da calçada ocupada e das áreas próximas;
VII – limpar a calçada imediatamente após o término de funcionamento diário, vedado o lançamento de detritos na pista de rolamento do logradouro.
Art. 12 A colocação de mesas, cadeiras, ou qualquer outro mobiliário não poderá importar em:
I – impedimento ou limitação ao trânsito de pedestres, ao acesso de veículos e à visibilidade dos motoristas, sobretudo em esquinas, na forma desta lei;
II – dano ou alteração do calçamento e quaisquer elementos de mobiliário urbano, entre os quais postes da rede de energia elétrica, postes de sinalização, hidrantes, orelhões, caixas de correio, cestos de lixo e abrigos de pontos de ônibus;
III – prejuízo ou incômodo ao sossego e ao bem-estar da vizinhança, sobretudo por meio de emissão de gases e odores, produção de ruídos e vibrações e veiculação de música;
Parágrafo único. A emissão de ruídos submete-se aos limites previstos na legislação municipal, sendo vedada em qualquer hipótese, inclusive para os estabelecimentos que possuem licença para atividades musicais, a colocação de caixas de som ou quaisquer equipamentos de emissão nas áreas externas ou voltadas para as áreas externas.
Art. 13 Os autorizados e permissionários de atividades econômicas realizadas nos espaços públicos de que trata esta Lei, sem prejuízo das normas já estabelecidas pela legislação em vigor, são responsáveis pela limpeza da área em que se sediam até um raio de 30 metros desde seu estabelecimento.
Art. 14 Aos estabelecimentos de comércio e serviço fica vedado, inclusive nas áreas frontais às respectivas sedes, o uso das calçadas para estacionamento de automóveis, motocicletas e bicicletas, bem como para colocação de quaisquer equipamentos e bens que de qualquer forma prejudiquem a regular circulação de pessoas.
Art. 15 Fica proibido a utilização de passeios públicos, praças, postes, árvores e placas de sinalização para fixação de propagandas e anúncios de qualquer espécie, pôsteres, jornais, revistas e auto-falantes, com exceção daquelas previstas na legislação eleitoral em vigor ou disciplinados no Código de Posturas do Município.
Parágrafo único. Ficam ressalvados os casos de interesse público, campanhas de saúde, educação, cultura, esporte, turismo e outros, desde que institucionais e promovidos por órgãos públicos federais, estaduais e municipais.
Art. 16 Fica expressamente proibida a colocação de mercadorias nos passeios públicos do Município, exceto aquelas expostas em feiras livres autorizadas pelo Município, sob pena de aplicação das penalidades descritas no regulamento desta Lei e no Código Tributário Municipal, ressalvado o disposto no § 3º do art. 6º desta Lei.
CAPÍTULO V
DOS EVENTOS TEMPORÁRIOS E PUBLICIDADE
Art. 17 O uso privativo de área determinada de calçada será outorgado mediante Autorização de Uso de Bem Público para, dentre outras atividades de curta duração ou que não prejudiquem a afetação natural ou legal do espaço:
I – realização de festas e eventos de pequeno porte, públicos ou privados;
II – instalação de estandes e barracas em feiras livres.
Parágrafo único. A Autorização de Uso extinguir-se-á pelo termo final do prazo estipulado, pelo descumprimento das obrigações previstas em normas legais ou no termo respectivo, ou ainda em face de razões de interesse público.
Art. 18 É permitida a instalação de engenho de publicidade em logradouro público durante a realização de evento, desde que o local de sua instalação seja estritamente o do evento, obedecidos os critérios estabelecidos no licenciamento específico para o mesmo.
Parágrafo único - Entende-se por espaço aéreo aquele situado acima da altura máxima permitida para a instalação de engenho de publicidade no local.
Art. 19 É permitida a instalação de faixa e estandarte no logradouro público quando transmitirem exclusivamente mensagem institucional, nos termos desta Lei, veiculada por órgão ou entidade do Poder Público.
§ 1º - É permitida a veiculação da marca do patrocinador da divulgação das mensagens previstas no caput deste artigo, desde que para tanto se respeite o limite de 10 % (dez por cento) da área total da faixa ou estandarte.
§ 2º - A faixa e o estandarte destinados à divulgação de campanha de interesse público poderão permanecer instalados por período máximo de 30 (trinta) dias, desde que a entidade do Poder Público responsável pela campanha encaminhe ao órgão municipal competente a relação de endereços de instalação e dos respectivos prazos de exposição, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da instalação.
Art. 20 Compete ao Departamento de Fiscalização Tributária e Posturas da Secretaria Municipal de Fazenda a execução dos procedimentos de autorização, fiscalização e vigilância dos usos previstos nesta Lei.
CAPÍTULO VI
DO REQUERIMENTO, FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES
Art. 21 Os pedidos e autorização serão realizados através de requerimento administrativo que deverá ser instruído com os documentos seguintes:
I – Alvará de Licença para Estabelecimento;
II – Parecer Técnico de Vistoria realizado pelo Departamento de Fiscalização Tributária e Posturas do Município.
§ 1º - Aprovado o Projeto deve ser comprovado o pagamento da Taxa de Licença para Exercício de Atividade em Área de Domínio Público, nos termos do art. 16, I, b, 133 e 134 do Código Tributário Municipal (Lei nº 3.135, de 31 de dezembro de 1998, com suas alterações;
§ 2º - As guias para o pagamento previsto no parágrafo anterior serão expedidas pela Secretaria Municipal de Fazenda por seu setor competente.
Art. 22 O mobiliário urbano instalado em logradouro público, na forma da lei, estará sujeito ao pagamento de preço público, conforme dispuser regulamento.
Art. 23 Os bares, hotéis, restaurantes e similares, permissionários do direito de colocação de mesas, cadeiras ou qualquer outro mobiliário nas calçadas que descumprirem as normas legais ou regulamentares, ou os termos do ato ou contrato a que se submetem, serão notificados para regularizar sua situação e, não o fazendo, ficarão sujeitos, além da cassação da permissão, às sanções de multa, interdição de atividade e cassação de alvará, conforme a gravidade da infração.
§ 1º A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
§ 2º As sanções previstas no caput serão aplicadas após deferimento do exercício de direito de defesa prévia.
Art. 24 As atividades realizadas nas calçadas em desacordo com suas afetações e sem prévia licença da Prefeitura Municipal submeterão os infratores à admoestação imediata dos agentes de fiscalização, que poderão ainda proceder à imediata apreensão de mercadorias e outros bens, bem como conduzir os infratores à delegacia policial se houver indícios de dano ao patrimônio ou de outro crime.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 Poderá o Poder Executivo, no exercício de seu poder regulamentar, observado o disposto nesta Lei:
I – determinar quantidades, dimensões e distâncias de mesas e cadeiras;
II – estabelecer critérios para colocação e padronização de guarda-sóis e toldos retráteis;
III – estabelecer padronização de vasos, gradis e outras peças do mobiliário produzido.
Art. 26 Além de outros requisitos estabelecidos nesta Lei, a permissão para colocação de mesas e cadeiras deverá ser precedida de audiência pública prévia, se a intervenção for de grande porte, para a qual serão convidados os moradores das edificações que se situem no limite de cinqüenta metros, contados ao longo das vias públicas onde se situam os estabelecimentos.
Art. 27 É vedada a instalação de mobiliário urbano em local em que tal mobiliário prejudique a segurança ou o trânsito de veículo ou pedestre ou comprometa a estética da cidade.
Art. 28 As penalidades por descumprimento desta Lei, multa, apreensão de mercadorias e mobiliário serão definidos no regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.
Art. 29 Esta lei entra vigor noventa dias após a sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 18 de dezembro de 2013, 159º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal