Leopoldina · 6 de agosto de 2020
LEI Nº 4.527, DE 24 DE JULHO DE 2020.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.527, DE 24 DE JULHO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO PRESENTE EXERCÍCIO DE 2020”.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$753.919,34 (Setecentos e cinquenta e três mil, novecentos e dezenove reais e trinta e quatro centavos) para inclusão de dotação orçamentária conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada.
02 11 03 10 301 0008 2.098 – Atenção Básica Recursos Vinculados Destinação 161
3190 04 Contratação por Tempo Determinado R$240.000,00
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$320.000,00
3190 13 Obrigações Patronais R$64.000,00
3190 16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$20.000,00
3390 46 Auxilio Alimentação– R$ 109.919,34
PARÁGRAFO ÚNICO – O recurso utilizado para a abertura do crédito especial será o Excesso de Arrecadação apurado no Exercício de 2020.
Art. 2º A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso I, §1º, do art. 43, da Lei Federal n.º4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito suplementar em até 50% do valor autorizado no artigo 1º.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 24 de Julho de 2020,
166º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal