Leopoldina · 31 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 18 de 02 de julho de 2010, cria o Cargo de Assessor Especial para Saneamento Básico - Tratamento de Esgoto, no Gabinete do Prefeito e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LEOPOLDINA, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o cargo em comissão de livre nomeação e exoneração CC2, de Assessor Especial para Saneamento Básico - Tratamento de Esgoto, destinado ao Gabinete do Prefeito, constante na Lei Complementar nº 18, de 02 de julho de 2010.
Art. 2º Constitui requisito para o cargo de Assessor Especial para Saneamento Básico - Tratamento de Esgoto:
I - Ser maior de 18 anos;
II - Ter nível superior.
Art. 3º O cargo de Assessor Especial para Saneamento Básico - Tratamento de Esgoto é de dedicação integral com jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 4º Fixa o padrão de vencimento CC2, sendo o valor atual de R$8.934,96 (oito mil, novecentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos).
Art. 5º Fica alterado o artigo 3º da Lei Complementar nº 18, de 02 de julho de 2010, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3° A Estrutura Organizacional do Gabinete do Prefeito organizar-se-á em uma estrutura de equipe, subdividindo-se em 5 (cinco) Distritos, 2 (dois) Motoristas, 1(um) Chefe de Operações e Transporte Oficial e 1(um) Assessor Especial para Saneamento Básico - Tratamento de Esgoto.”
Art. 6º Fica criado o artigo 5B, na Lei Complementar nº 18, de 02 de julho de 2010, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5B Compete ao Assessor Especial para Saneamento Básico - Tratamento de Esgoto:
I - planejamento, coordenação, regulação e suporte técnicorelacionadas aos serviços de água, esgoto, resíduos sólidos e drenagem urbana.
II - Assessoramento e Suporte:Prestar suporte técnico e consultoria ao prefeitos e equipes técnicas na elaboração, implementação e gestão de políticas e planos de saneamento básico.
III - Planejamento e Elaboração de Projetos:Auxiliar na organização, estruturação e fortalecimento institucional dos serviços públicos de saneamento, visando sua sustentabilidade e a universalização do acesso.
IV - Regulação e Normatização:Acompanhar e garantir a conformidade com a legislação vigente, incluindo as diretrizes da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e outras entidades reguladoras, elaborando pareceres e relatórios técnicos sobre a aplicação das normas.
V - Monitoramento e Avaliação:Coordenar o monitoramento e a avaliação de programas e projetos de saneamento, verificando o cumprimento de metas contratuais e indicadores de desempenho.
VI - Captação de Recursos e Gestão Financeira:Identificar fontes de financiamento e auxiliar na elaboração de propostas para captação de recursos para obras e melhorias nos sistemas de saneamento. Elaborar projetos e programas de obras de saneamento básico, drenagem e resíduos sólidos. Acompanhar a regulação e fiscalização dos serviços de saneamento, seja a prestação direta ou por concessionárias.
VII - Educação e Participação Comunitária:Promover ações de educação ambiental e mobilização social, incentivando a participação da comunidade nas atividades e programas de saneamento para a preservação de mananciais e redução de consumo.
VIII - Análise de Dados:Levantar e analisar dados de campo e operacionais (como consumo de água, tratamento de efluentes, manejo de resíduos) para a construção de diagnósticos ebusiness casespara soluções de eficiência operacional, como a eficiência energética.
IX - Coordenação Interinstitucional:Articular-se com diferentes áreas internas, órgãos públicos, agências reguladoras e comitês de bacia hidrográfica para garantir a integração das ações de saneamento com outras políticas, como a gestão de recursos hídrico.
X - Articular ações integradas com outras secretarias e órgãos (Meio Ambiente, Saúde, Obras). Analisar e propor a implantação de serviços de interesse da população, garantindo a observância das diretrizes estabelecidas na legislação, dentre outras funções correlatas.
Art. 7º Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 18, de 02 de julho de 2010, modificando o organograma da tabela no Gabinete do Prefeito.
Art. 8º Altera o Anexo XX da Lei Complementar n º 18, de 02 de julho de 2010, modificando a tabela de quantitativo de cargos e funções por secretaria, criando 01 novo cargo com padrão de vencimento CC2, no âmbito do Gabinete do Prefeito, com consequente reflexo no campo total.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 19 de dezembro de 2025,
171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal