Câmara Municipal de Leopoldina · 2 de setembro de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 25 DE AGOSTO DE 2015.
CÂMARA MUNICIPAL DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 25 DE AGOSTO DE 2015.
Altera a Lei Complementar nº 17/2010 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais do Magistério do Município de Leopoldina e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEOPOLDINA, ESTADO E MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no § 8º do art. 81 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º- Fica suprimido o parágrafo único do artigo 3º da LC nº 17/2010 e acrescido ao mesmo artigo o inciso X com a seguinte redação:
“X – O titular do cargo de carreira do magistério público municipal, com função de docência em salas de AEE – Salas para Atendimento Educacional Especializado, com formação em licenciatura plena em educação especial ou especialização em Educação Especial Inclusiva”
Art. 2º O caput do artigo 16 da LC nº 17/2010 passará a ter a seguinte redação:
“Art. 16. A carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelos cargos de provimentos efetivo de Professor de Educação Básica I (PEB I), Professor de Educação Básica II (PEB II), Professor do EJA (PEB II), Professor do AEE (PEB II), Professor de Educação Básica III (PEB III), Especialistas de Educação Básica (Orientador Educacional e Supervisor Pedagógico), conforme previsto no Anexo I desta Lei.”
Art. 3º- O caput do artigo 17 da LC nº 17/2010 passará a ter a seguinte redação:
“Art. 17. Os profissionais da educação pública municipal atuarão no atendimento aos objetivos do ensino básico, da educação infantil, educação de jovens e adultos e atendimento educacional especializado atendendo às características de cada fase do desenvolvimento do educando.”
Art. 4º Os incisos II, V e VI do artigo 19 da LC nº 17/2010 passarão a ter a seguinte redação:
“II - Professor de Educação Básica II (PEB II): Licenciatura Plena na área de educação nos termos da legislação vigente, sendo os designados para o AEE licenciatura plena em Educação Especial ou especializado em Educação Especial Inclusiva;
V - Diretor Escolar I e II e Vice-Diretor Escolar de Unidade Escolar de Educação Infantil e/ou 1ª infância ao 9º ano do ensino fundamental: graduação em Pedagogia ou Normal Superior, ou graduação em conteúdo específico na área de educação e 03 (três) anos de experiência em área de educação.
VI - Coordenador Escolar: graduação em Pedagogia ou Normal Superior, ou graduação em conteúdo específico na área de atuação e 03 (três) anos de experiência em área de educação.
Art. 5º Os incisos II e III do artigo 21 da LC nº 17/2010 passarão a ter a seguinte redação:
“II - Professor de Educação Básica II:
a) educação infantil;
b) 1ª infância ao 5º ano do Ensino Fundamental, em todas as suas modalidades;
c) educação de jovens e adultos;
d) educação especial – AEE.
III - Professor de Educação Básica III: 6º ao 9º ano do Ensino Básico em todas as suas modalidades.”
Parágrafo Único - Acrescenta ao anexo I da LC nº 17/2010, 08 (oito) vagas para o cargo de Professor do AEE, conforme anexo II desta Lei”
Art. 6º O artigo 22 da LC nº 17/2010 passará a ter a seguinte redação:
“Art. 22. A Unidade Escolar poderá contar em seus quadros com Diretor de Escola, Coordenador, Vice-Diretor e Especialistas de Educação Básica, observado os seguintes critérios:
I - Diretor Escolar I: 01 (um) para Unidade Escolar que tenha de 101 (cento e um) a 500 (quinhentos) alunos, em níveis de Educação Infantil e/ou Ensino Básico e funcione em 02 (dois) ou mais turnos;
II - Diretor Escolar II: 01 (um) para Unidade Escolar que tenha acima de 501 (quinhentos e um) alunos, em níveis de Educação Infantil e/ou Ensino Básico e funcione em 02 (dois) ou mais turnos;
III - Coordenador de Unidade Escolar: 01 (um) para Unidade Escolar que tenha até 100 (cem) alunos, em níveis de Educação Infantil e/ou Ensino Básico e funcione em 02 (dois) ou mais turnos;
IV - Vice-Diretor Escolar: 01 (um) para Unidade Escolar que tenha acima de 201 (duzentos e um) alunos e funcione em 02 (dois) ou mais turnos, em níveis de Educação Infantil e/ou Ensino Básico;
V - Especialistas de Educação Básica:
a) 01 (um) para cada Unidade Escolar que tenha de 01 (uma) a 12 (doze) turmas, em níveis de Educação Infantil e Ensino Básico;
b) 02 (dois) para cada Unidade Escolar que tenha de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) turmas, em níveis de Educação Infantil e Ensino Básico;
c) 03 (três) para cada Unidade Escolar que tenha de 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) turmas, em níveis de Educação Infantil e Ensino Básico;
d) 04 (quatro) para cada Unidade Escolar que tenha de 37 (trinta e sete) a 42 (quarenta e duas) turmas, em níveis de Educação Infantil e Básico;
e) 05 (cinco) para cada Unidade Escolar que tenha acima de 43 (quarenta e três) turmas, em níveis de Educação Infantil e Ensino Básico;
Parágrafo Único. Os Especialistas de Educação Básica atuarão:
I - na Educação Infantil;
II - no Ensino Fundamental da 1ª Infância ao 5º ano;
III - no Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano;
IV - na Educação de Jovens e Adultos;
V - na Educação Especial – AEE.”
Art. 7º - O caput do artigo 78 da LC nº 17/2010 passará a ter a seguinte redação:
“Art. 78. O edital para realização da mudança de lotação será publicado com 20 (vinte) dias de antecedência pela Secretaria Municipal de Educação, sob pena de nulidade dos atos, nos estabelecimentos de ensino, no Órgão de Imprensa Oficial do Município, no site oficial do Município e nos quadros informativos das repartições municipais”.
Art. 8º - O artigo 81 da LC nº 17/2010 passará a ter a seguinte redação:
“Art. 81. O professor efetivo poderá assumir aulas em substituição, no limite máximo de 25 (vinte e cinco) horas semanais, devendo haver correlação entre a habilitação do Professor Substituto e a disciplina a ser ministrada por candidatos devidamente inscritos para tal fim.
§ 1º Não havendo professor efetivo substituto para as vagas, as aulas deverão ser ministradas por candidatos devidamente habilitados e inscritos em processo seletivo para tal fim.
§ 2º O disposto neste artigo restringe-se à substituição decorrente de afastamento temporário de profissional da educação, em atividades exclusivas de regência de classe.
§ 3º As aulas em substituição não serão incorporadas à remuneração do professor substituto, sob nenhum título, bem como nenhuma vantagem poderá incidir sobre os subsídios decorrentes dessas aulas.
§ 4º VETADO
§ 5º VETADO
§ 6º VETADO
Art. 9º - O caput do artigo 94 da LC nº 17/2010 passará a ter a seguinte redação:
“Art. 94. O Município será ressarcido pelo profissional da educação na hipótese de vir a pedir exoneração ou ser demitido, abandonar o curso, ser reprovado em decorrência de faltas ou ser suspenso do curso em caráter definitivo, pelo valor correspondente ao que recebeu a título de remuneração correspondente aos períodos que não exerceu suas atividades, aplicada a correção legal.”
Art. 10 - O artigo 101 da LC nº 17/2010 passará a ter a seguinte redação:
“Art. 101. Para exercício dos cargos de Diretor Escolar, Vice-Diretor Escolar e Coordenador Escolar exigir-se-á:
I - Graduação em Pedagogia ou Normal Superior ou graduação em conteúdo específico na área de educação; e
II - 03 (três) anos de experiência em área de educação.
Art. 11 O artigo 124 da LC nº 17/2010 passará a ter a seguinte redação:
“Art. 124. Entende-se por carga horária de trabalho docente o conjunto de horas em atividades com alunos e as horas de trabalho em atividades extraclasse, sendo na proporção de 2/3 (dois terços) para atividades em sala de aula e 1/3 (um terço) para atividades complementares.
§ 1º Na Educação Infantil e no Ensino Fundamental da série inicial ao 5º ano serão:
I – 18 (dezoito) horas semanais em atividades em sala de aula;
II – VETADO
§ 2º VETADO
§ 3º Os cargos de Especialistas de Educação Básica cumprirão um regime de 24 (vinte e quatro) horas semanais.
§ 4º VETADO
§ 5º VETADO
§ 6º O professor da Educação Municipal deverá integralizar sua carga horária em outra escola, na hipótese de não haver aulas suficientes para cumprimento integral da carga horária a que se refere o § 1º e § 2º deste artigo na escola em que estiver em exercício, na forma de regulamento.”
Art. 12 O §3º do artigo 125 da LC nº 17/2010 passará a ter a seguinte redação:
“§ 3º O profissional da educação ocupante de 2 (dois) cargos de Professor da Educação Municipal fará jus à extensão de que trata o caput, desde que o somatório das horas destinadas à docência dos 2 (dois) cargos não exceda a 40 (quarenta) horas semanais, excluídas desse total as aulas assumidas por exigência curricular.”
Art.13 O caput do artigo 126 caput da LC nº 17/2010 passará a ter a seguinte redação:
“Art. 126. O Professor da Educação Municipal que, por exigência curricular, cumprir carga horária semanal superior a 20 (vinte) horas aula, deverá assumi-la obrigatoriamente, com vencimento básico proporcional ao valor estabelecido na tabela da carreira de Professor enquanto permanecer nessa situação.”
Art. 14 O artigo 132 da LC nº 17/2010 passará a ter a seguinte redação:
“Art. 132 O profissional da educação deverá permanecer na repartição durante as horas de trabalho ordinário e as do extraordinário.
§1º - VETADO
§2º - O serviço extraordinário somente será valido se houver convocação formal por parte da Secretaria Municipal de Educação com a exposição de motivos.”
Art. 15 - O parágrafo único do artigo 141 da LC nº 17/2010 passará a ter a seguinte redação:
“Parágrafo Único. O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em Cargo de Provimento em Comissão, poderá fazer uma das seguintes opções:
I - ficará afastado de um dos cargos efetivos, podendo optar pela remuneração do cargo em comissão ou pelo vencimento de um dos seus cargos efetivos, acrescida de gratificação de 30% (trinta por cento).
II - ficará afastado dos dois cargos efetivos, podendo optar pela remuneração do cargo em comissão ou pelos vencimentos dos dois cargos efetivos.”
Art. 16 - O caput do artigo 143 da LC nº 17/2010 passará a ter a seguinte redação:
“Art. 143. Serão assegurados aos docentes em exercício de regência de classe férias anuais num total de 30 (trinta) dias consecutivos no mês de janeiro e recessos escolares, de acordo com o calendário escolar previamente aprovado pelo Conselho Municipal de Educação.”
Art. 17 - O artigo 157 da LC nº 17/2010 passará a ter a seguinte redação:
“Art. 157. VETADO:
I – VETADO;
II – VETADO;
III – VETADO;
IV – VETADO”
Art. 18 A remuneração dos professores municipais será a prevista no anexo único da presente lei, que conterá a tabela de vencimentos de tais profissionais, preservado os direitos adquiridos.
Parágrafo único: Não se aplica a tabela prevista neste artigo aos professores enquadrados pela LC nº 17/2010 como PEB-I.
Art. 19 – Fica acrescido ao Anexo III da LC nº 17/2010 dentre as atribuições previstas para o Cargo Efetivo denominado PEB II as funções para atendimento ao ensino especializado (AEE), tendo como atribuições: “Atender aos alunos com necessidades especiais e que hoje frequentam as escolas do ensino regular; atender aos alunos com necessidades especiais assim como pais e familiares; elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas, sendo um complemento e/ou suplementação à formação dos alunos visto a autonomia e independência na escola ou fora dela”.
§ 1º - Ficam criadas 08 (oito) novas vagas de professor efetivo PEB II para atendimento ao ensino especializado de que trata esse artigo.
§ 2º - A carga horária e remuneração para o cargo de que trata este artigo serão as mesmas para o professor do PEB II, incluindo todas as vantagens da carreira instituídas por lei.
§3º - O professor PEB II para educação especial terá como requisito de investidura a licenciatura plena em educação especial ou especialização em Educação Especial Inclusiva.
Art. 20 - Fica acrescido ao anexo I da LC nº 17/2010, 05 (cinco) vagas para o cargo de especialista de educação básica, conforme anexo II.
Art. 21 - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas com as dotações de pessoal previstas no orçamento em curso e nos seguintes.
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação produzido seus efeitos a partir de 1º de março de 2015.
Art. 23 - Revogam-se as disposições em contrário.
Leopoldina, MG, 25 de agosto de 2015, 160º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
IVAN MARTINS NOGUEIRA
Presidente
ANEXO I
Tabela de vencimentos dos professores da Educação
PEB II
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
R$ 1.294,50
R$ 1.320,39
R$ 1.346,80
R$ 1373,73
R$ 1.401,21
R$ 1.429,23
R$ 1.457,82
R$ 1.486,97
R$ 1.516,71
R$ 1.547,05
R$ 1.577,99
R$ 1.609,55
OBS: VALOR DO PISO NACIONAL PARA CARGA HORÁRIA DE 27 HORAS, SENDO 18 EM SALA E 9 EXTRA-CLASSE
PEB III
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
R$ 1.446,80
R$ 1.475,74
R$ 1.505,25
R$ 1.535,36
R$ 1.566,06
R$ 1.597,38
R$ 1.629,33
R$ 1.661,92
R$ 1.695,16
R$ 1.729,06
R$ 1.763,64
R$ 1.798,91
OBS: VALOR PROPOSTO PARA TODOS OS PROFESSORES DO PEB III, QUE FICARIAM SUJEITOS A UMA CARGA HORÁRIA DE 20 AULAS E 25 HORAS SEMANAIS.
ANEXO II - Quadro Demonstrativo de Transformação de Cargos Públicos de Provimento Efetivo
Classe de Cargos da Carreira do Magistério
DENOMINAÇÃO
DO CARGO
PRÉ-REQUISITO
BÁSICO
SÉRIE DE
ATUAÇÃO
TOTAL DE
CARGOS ATUAL
ACRÉSCIMO
DE CARGOS
EXTINÇÃO DE
CARGOS
TOTAL DE
CARGOS
PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO
BÁSICA I
(PEB I)
ENSINO MÉDIO
MODALIDADE
MAGISTÉRIO
EDUCAÇÃO
INFANTIL ENSINO
FUNDAMENTAL
ATÉ O 5º ANO DE
EDUCAÇÃO DE
JOVENS E
ADULTOS
10
-
-
10
PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO
BÁSICA II
(PEB II)
LICENCIATURA
PLENA NA ÁREA
DE ATUAÇÃO
EDUCAÇÃO
INFANTIL ENSINO
FUNDAMENTAL
ATÉ O 5º ANO DE
EDUCAÇÃO DE
JOVENS E
ADULTOS
255
-
-
255
PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO
BÁSICA III
(PEB III)
LICENCIATURA
PLENA NA ÁREA
DE ATUAÇÃO
ENSINO
FUNDMANETAL
DO 6º AO 9º ANO
78
-
-
78
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA AEE (PEB II)
LICENCIATURA PLENA E M EDUCAÇÃO ESPECIAL
EDUCAÇÃO
ESPECIAL
08
-
08
ESPECIALISTA
DE EDUCAÇÃO
BÁSICA
GRADUAÇÃO EM
PEDAGOGIA COM
ESPECIALIZAÇÃO
NA ÁREA OU
LICENCIATURA
EM ÁREA
ESPECÍFICA E
PÓS
GRADUAÇÃO
EDUCAÇÃO
INFANTIL
ENSINO
FUNDAMENTAL
26
-
-
26
PROFESSOR 2º GRAU
-
-
30
-
30
0