Leopoldina · 6 de julho de 2023
LEI Nº 4.751, DE 05 DE JULHO DE 2023.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.751, DE 05 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2023.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial junto ao orçamento vigente para atender ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Paraibuna - CIMPAR, no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada, qual seja:
02: Prefeitura Municipal
17 Sec. Mun. de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
02 Sec. Mun. de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
20 Agricultura
608 Promoção da produção Agropecuária
0021 Caminhos para o Desenvolvimento Rural
2.396 Restauração/Ampliação de Estradas Vicinais
339339 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Parágrafo único. O recurso utilizado para a abertura de crédito especial será o Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do Exercício Anterior.
Art. 2º A abertura do crédito suplementar a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso I, II e III § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar em até 100% (cem por cento) do seu valor total.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 05 de julho de 2023,
169º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal