Leopoldina · 23 de abril de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 15 DE ABRIL DE 2015.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 15 DE ABRIL DE 2015.
Dispõe sobre a criação do cargo de Chefe do Departamento de Máquinas e Equipamentos destinado à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, de Chefe do Departamento de Máquinas e Equipamentos, com padrão de vencimento CC5, destinado à estrutura da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, constante na Lei Complementar nº 18, de 02 de julho de 2010.
Art. 2º - A Lei Complementar nº 18 de 02 de julho de 2010 passa a vigorar acrescida do artigo 30-A:
“Art. 30-A - Compete ao Chefe do Departamento de Máquinas e Equipamentos:
I – Controlar, supervisionar e participar na manutenção das máquinas;
II - Conduzir as máquinas e equipamentos especiais ao destino determinado, observando rigorosamente a legislação de trânsito vigente e as instruções recebidas;
III - Exercer atividades de condução e operação de máquinas e equipamentos pesados;
IV - Executar trabalhos de escavações de valas para construção, prolongamento e
manutenção de redes pluviais e de esgoto, operando máquinas e equipamentos específicos;
V - Zelar pelas boas condições de uso dos equipamentos e verificar as condições de funcionamento e segurança do veiculo sob sua guarda, comunicando quaisquer anormalidades e providenciando os reparos necessários, abastecendo-o de combustível, lubrificantes e outros componentes que permitam seu perfeito funcionamento, bem como vistoriá-lo ao recebê-lo, comunicando à chefia imediata qualquer anormalidade;
VI - Registrar em planilha própria, segundo normas estabelecidas, a quilometragem rodada, serviços realizados, objetos, cargas transportadas, itinerários e outras ocorrências;
VII - Fiscalizar e controlar o uso dos equipamentos e dos materiais necessários à execução da obra;
VIII - Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho.”
Art. 3º - Constituem atribuições gerais do cargo de Chefe do Departamento de Máquinas e Equipamentos:
I - Ser maior de 18 anos;
II – Escolaridade mínima ensino fundamental;
II - Ter facilidade de comunicação e liderança;
III - Possuir habilitação para condução de veículo com categoria D.
Art. 4º - O cargo de Chefe do Departamento de Máquinas e Equipamentos é de dedicação integral com jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
Art. 5º - Fixa o padrão de remuneração CC5 para o cargo Chefe do Departamento de Máquinas e Equipamentos, conforme Lei Complementar n.º18, de 02 de julho de 2010.
Art. 6º- Altera o Anexo IX da Lei Complementar n.º18, de 02 de julho de 2010, organograma da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a qual passa a conter o cargo de Chefe do Departamento de Máquinas e Equipamentos.
Art. 7º - Altera o Anexo XX da Lei Complementar n.º18, de 02 de julho de 2010, na tabela de quantitativo de cargos e funções por secretaria, acrescentando um cargo CC5 no âmbito da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com conseqüente reflexo no campo total.
Art. 8º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas com as dotações de pessoal previstas no orçamento em curso e nos seguintes, vinculados a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 9º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Leopoldina, Minas Gerais, 15 de abril de 2015; 160º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ROGÉRIO LADEIRA COSTA
Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento