Leopoldina · 17 de janeiro de 2019
LEI Nº 4.453, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.453, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
Autoriza a desafetação e posterior doação com encargo ao Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, de imóvel pertencente ao patrimônio dessa municipalidade, e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a desafetação e posterior alienação, através de doação, do imóvel de sua propriedade, cuja descrição e caracterização é a seguinte: terreno situado nesta cidade (rua de acesso ao prédio do antigo SESI), com área total pretendida de 808,30m²; com 7.90m de frente confrontando com a Rua José Peres; com 77.28m de lado direito confrontando com CEFET; com 52.81m linha reta + 4.69m em curva + 11.10m em linha reta + 4.38m em curva + 8.06 em linha reta de lado esquerdo confrontando com o Terminal Rodoviário Dr. Jairo Salgado Gama e 19,20m pelos fundos com o prédio do antigo SESI e com quem mais de direito.
Art. 2º A área de que trata o caput do artigo 1º desta Lei será destacada da Matrícula nº 7.131, conforme consta no Livro Geral nº 2-I, fls 102v, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Leopoldina.
Art. 3º A doação a que se refere esta Lei será levada com encargo e terá como donatário o Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais - CEFET, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas nº 17.220.203/0001-96.
§1º O encargo previsto no caput deste artigo consiste na viabilização das construções da via de acesso único e portal de identificação da unidade descentralizada de ensino tecnológico do donatário nesta cidade de Leopoldina, conforme projetos específicos.
§2º Na escritura pública de doação a ser lavrada por Tabelião de Notas deverá constar:
I - o valor de mercado do imóvel, através de laudo elaborado por Comissão especialmente designada;
II – o prazo de 36 (trinta e seis) meses para o cumprimento do encargo previsto no §1º deste artigo;
III – cláusula de reversão ao doador, na hipótese de não cumprimento ou desvirtuação da destinação específica e prazo previsto no §1º deste artigo pelo donatário, salvo se autorizado expressamente pelo doador, na forma da lei;
IV – cláusula dispondo que, em que caso de reversão, na forma do inciso anterior, não caberá o donatário qualquer indenização ou reembolso pelos dispêndios eventualmente levados a efeito, inclusive benfeitorias de qualquer natureza realizadas, as quais incorporarão ao imóvel a ser destacado para os efeitos de direito, que passará ao pleno domínio do Município de Leopoldina, independentemente de transcrição.
Art. 4º As providencias cabíveis quanto à lavratura e registro de escritura pública junto aos respectivos cartórios de notas e de registro imobiliário, inclusive os emolumentos e demais despesas eventualmente devidas, na forma da lei, e outras medidas pertinentes caso necessárias, serão de responsabilidade do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerias (CEET-MG).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 21 de dezembro de 2018, 164º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOÃO PAULO DO VALE FÓFANO
Secretário Municipal de Governo
VALTER CARLOS GONÇALVES DE MATOS
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico