Leopoldina · 17 de janeiro de 2019
LEI Nº 4.449, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.449, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a contratar transporte integral para alunos de ensino superior, que residem nos distritos do Município de Leopoldina, e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a contratar empresa de transporte integral para os estudantes de ensino superior (universitários) e de ensino profissional técnico de nível médio e demais cursos técnicos profissionalizantes de qualquer nível e àrea de conhecimento, que tenham por objetivo o deslocamento dos distritos à sede do Município precipuamente no local de ministração dos cursos.
Art. 2º O fornecimento do transporte destina-se a beneficiar estudantes comprovadamente e regularmente matriculados em instituições de ensino de nível superior e médio, além de entidades privadas legalmente constituídas, destinado ao ensino profissional técnico.
Art. 3º O benefício aludido na presente Lei será concedido apenas para os estudantes residentes e domiciliados nos distritos do Município de Leopoldina, e que estejam frequentando curso superior, ensino médio e demais cursos técnicos, destinado ao ensino profissional técnico de qualquer nível e da àrea do conhecimento, conforme relação que será fiscalizada frequentemente pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações necessárias, para prestação dos serviços de Transporte para Ensino Superior.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 13 de dezembro de 2018, 164º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal