Leopoldina · 24 de novembro de 2022
LEI Nº 4.703, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.703, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de uso de imóvel de propriedade deste Município que especifica e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, mediante concessão de uso o espaço relativo ao bar/lanchonete, pertencente ao Estádio Municipal Moacir Martins de Almeida, no Bairro Quinta Residência, precedida de procedimento licitatório na modalidade concorrência pública.
Parágrafo único. As especificações técnicas e demais condições da concessão de que trata esta Lei serão estabelecidas no Edital de Concorrência Pública, obedecendo ao disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 2º O uso concedido destina-se à implantação de atividades afins da concessionária, para a exploração do bar/lanchonete existente no Estádio Municipal Moacir Martins de Almeida, bem como a manutenção e limpeza das dependências do bar/lanchonete.
Parágrafo Único. Quaisquer reformas no imóvel descrito no caput do artigo 1º desta Lei dependem de prévia aprovação e licenciamento da autoridade municipal competente.
Art. 3º A concessão de uso será outorgada por contrato, cumpridas as cláusulas editalícias do processo licitatório do certame a ser realizado para escolha da concessionária, no qual, além dos dispositivos supra, deverão constar as seguintes cláusulas:
I - obrigação da concessionária de manter e conservar as dependências do bar/lanchonete, descrito no caput do artigo 1º, em permanente condição de uso e higiene;
II - rescisão do contrato, sem direito a qualquer indenização pelas benfeitorias realizadas, se a concessionaria der destinação diversa ao imóvel, ficar inativa, vier a dissolver-se ou descumprir as obrigações contratuais;
III – proibição de venda de bebidas alcoólicas e cigarros a menores de 18 anos;
IV – proibição da comercialização de produtos não comestíveis que não sejam tipicamente comercializados em bares.
§1º O preço mensal pela concessão, os horários e dias de funcionamento, bem como os protocolos de higiene e etiqueta serão definidos em contrato estabelecido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Os valores obtidos através da concessão de uso serão destinados ao Fundo Municipal do Esporte.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente.
Art. 6º A concessão da exploração remunerada do bar/lanchonete será fixada pelo prazo de até 05 (cinco) anos, a juízo da municipalidade.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 23 de novembro de 2022, 168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal