Leopoldina · 28 de fevereiro de 2025
LEI Nº 4.851, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.851, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a concessão de contribuição ao Esporte Clube Ribeiro Junqueira (ECRJ), e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder contribuição, o qual garanta o patrocínio no importe de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais) ao Esporte Clube Ribeiro Junqueira (ECRJ), CNPJ nº 17.732.595/0001-72, para possibilitar a sua participação em 3 (três) importantes competições de futebol, conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada:
Dotação orçamentária: Ficha 793 – 02 13 03 04 122 0001 2.025 33 50 41 Contribuições.
Art. 2º Para os fins desta lei considera-se patrocínio o instrumento de fomento a projeto, bem como a evento público ou privado, em área de relevância pública, formalizado por meio de contrato, em que o patrocinador transfere em caráter definitivo ou provisório, recursos financeiros, patrimoniais, mobiliários ou imobiliários, serviços ou outros direitos economicamente mensuráveis, ao patrocinado, em troca das seguintes contrapartidas:
I – a veiculação de publicidade institucional, com a divulgação do patrocinador, produtos, serviços ou de seus nomes, marcas, símbolos, conceitos e imagens, por material impresso ou digital, pintura ou estampa;
II – a cessão, permissão de uso ou outras formas de compartilhamento de bens e equipamentos, para a realização de atividades de interesse público;
III – o emprego de outros bens ou direitos admitidos em lei; e
IV – outras eventualmente previstas no termo de contrato de patrocínio.
§1º Em qualquer hipótese, é requisito para a caracterização do contrato de patrocínio a associação da marca, inclusive a institucional, do símbolo, do produto ou do serviço do patrocinador ao patrocinado ou ao evento patrocinado.
§2º A veiculação da marca institucional da administração pública municipal deverá observar os respectivos símbolos oficiais, sem caracterizar a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Art. 3º É vedada a celebração do contrato de patrocínio caso o Esporte Clube Ribeiro Junqueira (ECRJ):
I – não esteja regularmente constituído;
II – esteja omisso no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;
III – tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário ou equiparados, do Município de Leopoldina, ou Vereador em exercício neste, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
IV- tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, exceto se:
a) for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados;
b) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição;
c) a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo;
V - tenha sido punido com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade:
a) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;
b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;
c) suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com o Município de Leopoldina;
d)declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo;
VI - tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
VII - tenha entre seus dirigentes pessoa:
a) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
c) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nosincisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
VIII – tenha sido definitivamente condenado por crime contra a administração pública; e
IX – esteja irregular perante a Fazenda Pública Municipal, a Justiça do Trabalho ou a Seguridade Social;
Parágrafo único. Em qualquer das hipóteses previstas no caput, persiste o impedimento para celebrar o contrato de patrocínio enquanto não houver o ressarcimento do dano ao erário, pelo qual seja responsável o patrocinado ou seu dirigente.
Art. 4º O instrumento contratual do patrocínio conterá ao menos:
I – a identificação e a qualificação das partes;
II – o objeto do projeto ou do evento, com a descrição do bem, direito ou serviço, especificações, quantitativos, valores de mercado e outras informações necessárias à sua definição e delimitação;
III – o local onde se realizará o projeto ou o evento;
IV – as contrapartidas oferecidas pelo patrocinador;
V – a data prevista para o início e o término da execução do objeto;
VI – as responsabilidades das partes e as penalidades no caso de descumprimento;
VII – cronograma de desembolso; e
VIII – a forma da prestação de contas.
Art. 5º O repasse dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso constante do contrato.
§1º Os valores recebidos pelo patrocinado deverão ser depositados em conta corrente específica, vinculada ao projeto ou ao evento patrocinado.
§2º Todos os pagamentos realizados pelo patrocinado deverão ocorrer mediante crédito em conta bancária de titularidade dos fornecedores e dos prestadores de serviços.
Art. 6º O patrocinado estará obrigado à prestação de contas.
§1º A prestação de contas a que se refere o caput será instruída com a indicação das atividades realizadas e de outros elementos que permitam avaliar se houve, conforme o contrato firmado, a execução do objeto e o alcance das metas do patrocínio.
§2º Caso haja o descumprimento injustificado das metas do patrocínio, a prestação de contas será instruída com o relatório de execução financeira, que conterá os seguintes documentos:
I – o relatório da execução físico-financeira com as etapas físicas e os valores;
II – o demonstrativo da execução da receita e da despesa do contrato;
III – a relação dos pagamentos com o nome do credor, os números e os valores dos documentos fiscais ou equivalentes, em ordem cronológica e classificados em materiais e serviços, acompanhada das respectivas notas fiscais e recibos originais;
IV – a relação dos bens adquiridos, produzidos ou construídos à conta do contrato, com a indicação do seu destino final, quando for estabelecido no contrato;
V – o extrato da conta bancária vinculada ao patrocínio desde o recebimento do primeiro depósito até o último pagamento, movimentação dos rendimentos auferidos da aplicação financeira e a respectiva conciliação bancária, se houver; e
VI – os outros documentos eventualmente previstos no termo de contrato de patrocínio.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 27 de fevereiro de 2025,
170º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal