Secretaria Municipal de Administração · 26 de março de 2012
LEI 4013, DE 21 DE MARÇO DE 2012.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4013, DE 21 DE MARÇO DE 2012.
LEI Nº 4.013, DE 21 DE MARÇO DE 2012.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao orçamento do presente exercício.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme classificação institucional funcional programática, abaixo relacionada:
02 13 01 13 392 1301 2.XXX – Manutenção do FUMPAC.
339030 – Material de Consumo R$ 1.000,00
339036 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.000,00
339039 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
449052 – Equipamento e Material Permanente R$ 1.000,00
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo anterior, fica cancelada, nos termos do inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a seguinte dotação orçamentária: 02 13 27 122 2701 2.126 449052 - Manutenção Atividades da Secretaria Cultura, Esporte, Lazer e Turismo – Equipamentos e Material Permanente - R$ 4.000,00.
Art. 3º A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Leopoldina, MG, 21 de março de 2012; 157º da Emancipação Político – Administrativa do Município.
BENEDITO RUBENS RENÓ BENÉ GUEDES
Prefeito de Leopoldina
ADRIANO DE SOUZA OLIVEIRA
Secretário Municipal de Fazenda