Leopoldina · 16 de março de 2023
LEI Nº 4.728, DE 15 DE MARÇO DE 2023.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.728, DE 15 DE MARÇO DE 2023.
Concede recomposição dos subsídios dos agentes políticos e equiparados do Poder Executivo do Município de Leopoldina e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida recomposição dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e das remunerações do Procurador-Geral, do Chefe de Gabinete e do Controlador Geral do Município, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, no percentual de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento) vencíveis a partir de 1º de janeiro de 2023.
Parágrafo único. O índice de que trata o caput do art. 1° foi autorizado através da Lei Municipal nº 4.519, de 30 de março de 2020, que fixou também os subsídios e as remunerações.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 15 de março de 2023, 168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
DANILO DE AZEVEDO SILVA
Procurador-Geral do Município de Leopoldina
SARAH DUTRA MORAES FERRAZ
Secretaria Municipal de Administração
AILTON SOARES DUTRA
Secretário Municipal de Fazenda