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Congresso

Leopoldina · 27 de dezembro de 2017

LEI Nº 4.394, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

LEI Nº 4.394, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.

Altera a Lei Municipal nº 4.355, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2017.

O Povo do Município de Leopoldina, por seus representantes legais aprovou, e em seu nome, sanciono da seguinte Lei:

Art. 1° Ficam alteradas as metas definidas para o exercício financeiro de 2017, constantes dos Anexos 1 e 3, Metas Anuais e Metas Fiscais, respectivamente, instituídos pela Lei Municipal nº 4.355, de 13 de dezembro de 2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017, o qual passará a vigorar conforme anexos constantes da presente lei, tendo em vista adequação das metas à execução orçamentária no exercício vigente.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 13 de dezembro de 2017, 163º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2155, em 27 de dezembro de 2017. Código identificador A230C3E3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.