Leopoldina · 24 de junho de 2015
LEI Nº 4.244, DE 15 DE JUNHO DE 2015.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.244, DE 15 DE JUNHO DE 2015.
Disciplina a participação do Município de Leopoldina no Consórcio Intermunicipal para recuperação ambiental da Bacia do Baixo Muriaé, Pomba e Carangola – CIRAB e dá outras providências
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O município de Leopoldina poderá participar do Consórcio Intermunicipal para recuperação ambiental da Bacia do Baixo Muriaé, Pomba e Carangola – CIRAB – visando a realização de objetivos de interesse comum com outros entes da Federação.
Art. 2º - Para a consecução do estabelecido no artigo 1º o Chefe do Poder Executivo fica autorizado a formalizar termo de adesão com os demais entes da Federação participantes do CIRAB, dispensando a ratificação do Protocolo de Intenções firmado pelo Chefe do Poder Executivo dos Municípios participantes.
Parágrafo Único - O município de Leopoldina poderá participar do CIRAB, na forma de Consórcio Público, seguindo todos os requisitos exigidos na Lei Federal nº 11.107/2005.
Art. 3º - Os objetivos do CIRAB - Consórcio Intermunicipal para recuperação ambiental da Bacia do Baixo Muriaé, Pomba e Carangola, será prestar relevantes serviços aos rios citados, alem de participar em plenárias do Comitê CEIVAP/AGEVAP, no sentido de liberar recursos financeiros para área do meio ambiente de nossas cidades e região, tais como: saneamentos básicos e resíduos sólidos, observadas as competências e os limites constitucionais a eles atribuídas.
Art. 4º - O Poder executivo deverá consignar, em suas peças orçamentárias, dotações para atender às despesas assumidas com o CIRAB, sendo inicialmente a contribuição mensal de R$400,00 (Quatrocentos reais), podendo ser reajustado anualmente de acordo com o índice do IPCA Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.
Art. 5º - O Município de Leopoldina deverá adequar a sua participação no Consórcio Intermunicipal para recuperação ambiental da Bacia do Baixo Muriaé Pomba e Carangola – CIRAB, aos ditames da Lei Federal nº 11.107/05 e seu Decreto regulamentador.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, no que couber, por meio de decreto.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas em orçamento vigente, respeitadas as normas da Lei Federal n.º101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
§1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), para inclusão de dotação orçamentária referente participação no Consórcio Intermunicipal para recuperação ambiental da Bacia do Baixo Muriaé, Pomba e Carangola – CIRAB, conforme classificações institucionais funcionais programáticas abaixo relacionadas:
02 19 18 541 0011 2.XXX Consórcio Intermunicipal – CIRAB 3371 70 – Contribuições................ R$4.000,00
§2º - O recurso utilizado para a abertura do crédito especial será a anulação parcial de dotação do orçamento vigente abaixo relacionada, oriunda da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
02 19 18 541 0011 2.089 339039.................R$4.000,00
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 15 de junho de 2015, 161º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
MARCO ANTONIO DE TOLEDO GORRADO
Secretário Municipal de Meio Ambiente