Leopoldina · 28 de fevereiro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 60/2019, e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, por seus representantes aprovou, e em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº 60, de 22 de dezembro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27 ...........................
§4º Estudantes da rede pública de ensino da Educação Básica (fundamental e médio), na forma dos artigos 27-A e 27-B desta Lei.
Art. 27-A. A Concessionária de Transporte Coletivo concederá desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor da tarifa do serviço de transporte público urbano e rural destinados aos alunos da Educação Básica (fundamental e médio) que fizerem jus ao passe escolar, conforme regulamento.
Art. 27-B. O aluno que faltar à aula devolverá os passes respectivos à Secretaria Municipal de Educação.
§1º O valor equivalente aos passes escolares devolvidos na forma deste artigo será compensado pela Concessionária de Transporte Coletivo no valor dos passes a serem adquiridos no mês seguinte.
§ 2º Caso não ocorra a compensação de que trata o parágrafo anterior, serão adotadas as medidas necessárias para o ressarcimento ao erário.
§3º O passe escolar terá validade mensal, sendo vedada a sua utilização após a expiração do prazo.
............................” (NR)
Art.2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Complementar nº 60/2019.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar serão consignadas no orçamento em vigor.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, valendo os seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2022.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 24 de fevereiro de 2022, 167º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal