Leopoldina · 27 de abril de 2022
LEI Nº 4.662, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.662, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2022.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$ 963.354,00 (Novecentos e sessenta e Três mil, trezentos e cinquenta quatro reais), para inclusão de dotação orçamentária conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada:
02 Prefeitura Municipal
10 Secretaria Municipal de Educação
01 Superintendência de Ensino e Apoio Pedagógico
12 Educação
365 Educação Infantil
0001 Gestão Administrativa
2.371 Desenvolvimento Atividades Creche
Elemento de Despesa:
33.50.43 – Subvenções Sociais Valor: R$ 963.354,00
DR nº119/219 - Recursos FUNDEB
Parágrafo único. O recurso utilizado para a abertura de crédito especial será a Anulação Parcial de dotações orçamentárias e o Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior
Art. 2º A abertura do crédito suplementar a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso I e III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar em até 100% (cem por cento) do seu valor total.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 26 de abril de 2022
167º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal