Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico · 4 de janeiro de 2012
LEI Nº 3.999, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 3.999, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de concessão de direito real de uso, com cláusulas resolutivas, de imóvel integrante do patrimônio municipal que expressamente menciona ao microempreendimento Ílio Alves Filho ME, e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de concessão de direito real de uso, pelo prazo de 10 (dez) anos, de imóvel integrante do patrimônio municipal, nas condições em que se encontra, ao microempreendimento Ílio Alves Filho ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 11.420.475/0001-53, com sede nesta cidade de Leopoldina.
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo está em consonância com os dispositivos da Lei Municipal nº 3.671, de 27 de outubro de 2005, que Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico do Município de Leopoldina – Prodem.
Art. 2º O imóvel a ser concedido em uso e cumpridas as condições previstas nesta lei, poderá ser doado à empresa nominada no caput do artigo anterior, corresponde à área de terreno situado na Rua Nossa Senhora Aparecida, bairro Quinta Residência, nesta cidade de Leopoldina, medindo 158,40 m², possuindo as seguintes medições: Frente: 12,00 m com a Rua Nossa Senhora Aparecida;Lado Direito: 11,90 m com área remanescente; Lado Esquerdo: 14,50 m com Lote vago; e Fundos: 12,28 m com Área remanescente.
§ 1º O imóvel descrito no caput deste artigo será oportunamente desmembrado da Matrícula 29.077, Fls. 1, Livro Nº N-2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Leopoldina, quando então passará a ser unidade imobiliária autônoma.
§ 2º O memorial descritivo, laudo de avaliação e croqui anexos do referido imóvel são parte integrante e inseparável desta Lei.
§ 3º O valor de avaliação do imóvel descrito no caput deste artigo é de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
Art. 3º O imóvel objeto da concessão do direito real de uso será destinado à construção de um imóvel para instalação da empresa e nele desenvolver o seu ramo de atividade.
Parágrafo único. É vedada a destinação da área a ser concedida ou cumpridas todas as condições doado, para outra finalidade que não seja a prevista neste artigo.
Art. 4º No contrato de concessão do direito real de uso deverá constar, necessariamente, além da perfeita descrição do imóvel, as seguintes cláusulas resolutivas a serem cumpridas pela empresa beneficiária:
I - apresentação formal, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da entrada em vigor da presente Lei, junto à Prefeitura Municipal de Leopoldina, do projeto de construção, memorial descritivo e cronograma de execução das obras, definido da seguinte forma:
a) até 180 (cento e oitenta) dias, contados da assinatura do contrato ou da lavratura da escritura pública, dar início às obras de construção;
b) até 2 (dois) anos, contados da assinatura do contrato ou da lavratura da escritura pública, dar início efetivo às atividades da empresa.
II - início de suas atividades operacionais no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da expedição do “Habite-se” pela autoridade competente, se pertinente e exigível na forma da lei;
III - utilização do imóvel exclusivamente para os fins propostos, quando da assinatura da celebração do contrato de concessão de direito real de uso e da posterior escritura pública de doação no prazo previsto no artigo 4º desta Lei;
IV – não paralisar as suas atividades operacionais por período superior a 6 (seis) meses, após o regular início das mesmas, salvo motivo de força maior devidamente comprovado;
V – não vender, ceder, permutar ou locar o imóvel que lhe será concedido e implementadas todas as condições doado, no todo ou em parte;
VI – não alterar a totalidade do quadro societário da pessoa jurídica, salvo com autorização legislativa;
VII – manutenção de no mínimo 15 (quinze) empregos diretos, com remessa nominal mensal dos empregados, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
VIII – não alterar a destinação do imóvel concedido e implementadas todas as condições doado, bem como o ramo de atividade, salvo se autorizado por lei específica;
IX – não faturar, fora do município, a produção da sua unidade local e não deixar de recolher os tributos nele gerados;
X – não sonegar ou fraudar o recolhimento dos tributos decorrentes de suas atividades;
XI - evitar toda e qualquer forma de poluição ambiental, cumprindo e fazendo cumprir as leis e normas federais e estaduais pertinentes;
XII – obedecer todas as normas e condições de segurança em caso de conformação topográfica que seja objeto de desaterro, na forma prevista em lei, devendo se responsabilizar civilmente por eventuais danos a terceiros;
XIII – encaminhar, trimestralmente, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico:
a) a relação dos empregados, acompanhada das cópias das correspondentes GFIP`s completas no mês imediatamente posterior à contratação de pessoal;
b) os documentos aptos a comprovarem o atendimento das normas de segurança, medicina e direito do trabalho, observadas as características do ramo de atividade, no mês imediatamente posterior à contratação de pessoal.
§ 1º O não cumprimento de quaisquer das obrigações previstas nos incisos e alíneas deste artigo, implicará na rescisão unilateral do contrato, com a conseqüente reversão do imóvel ao patrimônio do município, sem que assista à empresa beneficiária o direito à indenização de qualquer natureza ou de retenção pelas benfeitorias a ele incorporadas, ainda que necessárias, úteis ou voluptuárias.
§ 2º Constitui também motivo para rescisão unilateral do contrato de concessão de direito real de uso com as conseqüências mencionadas no parágrafo anterior, a extinção, dissolução ou encerramento das atividades da empresa beneficiária.
§ 3º A desocupação do imóvel deverá ocorrer no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, contados da regular notificação formal da empresa beneficiária pelo Município.
Art. 5º Findo o prazo de vigência de 10 (dez) anos a ser previsto expressamente no contrato de concessão de direito real de uso, o Poder Executivo poderá doar à empresa beneficiária o imóvel descrito no artigo 2º, desta Lei.
Art. 6º Na hipótese de doação, o Poder Executivo poderá dispensar a empresa beneficiária de cumprir as cláusulas resolutivas previstas no artigo 4º desta Lei, sem prejuízo da fiscalização permanente de que trata o seu artigo 8º se, no prazo de 10 (dez) anos, a mesma as cumprir fielmente.
Parágrafo único. A dispensa de que trata este artigo será reconhecida por Decreto motivado do Prefeito Municipal, que servirá para registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 7º Em razão de manifesto e relevante interesse público, o Poder Executivo poderá dispensar a licitação por ocasião da doação, conforme previsto no artigo 17, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 8° Serão de responsabilidade da empresa beneficiária:
I – o pagamento de qualquer despesa para fins de custeio do desmembramento e doação do imóvel da matrícula imobiliária originária;
II – o pagamento da anotação da existência do contrato de concessão de direito real de uso à margem do registro do imóvel junto Cartório de Registro de Imóveis, observadas as formalidades legais.
Art. 9º A fiscalização do cumprimento dos preceitos desta Lei, observado o previsto na Lei Municipal nº 3.671, de 27 de outubro de 2005, é de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Leopoldina, 30 de dezembro de 2011; 157º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
BENEDITO RUBENS RENÓ BENÉ GUEDES
Prefeito Municipal
CARLOS HELENO TORRES DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico