Leopoldina · 20 de abril de 2023
LEI Nº 4.734, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.734, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste no piso salarial profissional dos Conselheiros Tutelares do Município de Leopoldina e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CONSIDERANDO a Lei 4.120, de 28 de junho de 2013.
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste no piso salarial profissional dos Conselheiros Tutelares do Município de Leopoldina, passando o vencimento base do salário no valor de R$1.500,00, (mil e quinhentos reais) e o auxilio alimentação no valor de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).
Art.2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 18 de abril de 2023, 168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal