Leopoldina · 27 de maio de 2024
LEI Nº 4.810, DE 23 DE MAIO DE 2024.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.810, DE 23 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre inclusão de ação e meta no PPA 2022-2025 e na LDO 2024 e a abertura de crédito adicional especial, por anulação parcial de dotação orçamentária.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo:
Art. 1º Fica acrescida na Lei Municipal 4.627, de 22 de dezembro de 2021 (PPA 2022-2025) e na Lei 4.753, de 12 de julho de 2024 (LDO 2024), a seguinte ação:
Programa:
0021– Caminhos para o Desenvolvimento Rural
Tipo de Ação:
Atividade
Ação:
1.XXX– Construção Trevo Itamarati de Minas X Leopoldina (Piacatuba)
Origem:
Recursos Próprios
Descrição:
Convênios Nºs 04/23 e 05/23 Cooperação Mútua entre os Municípios de Itamarati de Minas e Leopoldina.
Base Legal:
Lei n. 4320, de 17 de março de 1964.
Produto:
Cooperação Mútua.
Especificação do Produto:
Construção de trevo situado em região limítrofe entre os Municípios.
Beneficiário:
Sociedade Leopoldinense e Itamaratiense.
Unidade Responsável:
02.16 03 – Secretaria Municipal de Obras
Forma de Implementação:
Direta
Tipo
Produto
Função
SubFunção
1 – Projeto
Termo de Cooperação Mútua
20 – Agricultura
606 - Extensão Rural
Recursos
Valor
1.500 – Recursos Próprios
R$ 60.480,00
Art. 2° Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Leopoldina, para o exercício financeiro de 2024, crédito adicional especial no valor de R$ 60.480,00 (sessenta mil, quatrocentos e oitenta reais) conforme quadro abaixo:
Órgão
02 – Poder Executivo
Unidade:
16 03 - Secretaria de Municipal de Obras
Ação:
1.XXX – Construção Trevo Itamarati de Minas X Leopoldina (Piacatuba)
Elemento
Especificação
Fonte Recurso
Valor
1.500
R$ 60.480,00
Art. 3º Servirá de recurso de cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior a redução da seguinte dotação orçamentária:
Ficha
Dotação Orçamentária
Valor
965
0216032266200191031 449051
R$ 60.480,00
TOTAL DA REDUÇÃO R$60.480,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 23 de maio de 2024,
170º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
LAURA DE PAULA DOMICIANO
Secretária Municipal de Obras