Leopoldina · 17 de agosto de 2026
LEI N.º 4.981 DE 12 DE AGOSTO DE 2026.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI N.º 4.981 DE 12 DE AGOSTO DE 2026.
Cria a função de confiança de Chefe do Posto de Identificação Civil no âmbito da Câmara Municipal de Leopoldina/MG e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Leopoldina, a função de
confiança denominada Chefe do Posto de Identificação Civil, destinada ao exercício de atividades administrativas e operacionais relacionadas ao funcionamento do Posto de Identificação Civil instalado nas dependências do Poder Legislativo Municipal, em decorrência de convênio ou instrumento congênere celebrado com o órgão competente.
Art. 2º A função de confiança de Chefe do Posto de Identificação Civil será exercida exclusivamente por servidor ocupante de cargo efetivo do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Leopoldina, nos termos do art. 37, inciso V, da Constituição Federal.
Art. 3º Compete ao servidor designado para a função de confiança de Chefe do Posto de Identificação Civil:
I – coordenar, supervisionar e acompanhar as atividades desenvolvidas no Posto de Identificação Civil;
II – organizar e distribuir as atividades entre os servidores que atuem no Posto, observadas as normas e orientações do órgão responsável pela identificação civil;
III – zelar pelo cumprimento das normas, procedimentos técnicos e administrativos estabelecidos para o funcionamento do Posto de Identificação Civil;
IV – acompanhar e realizar a execução das atividades de atendimento ao público, digitação, coleta de dados, captura biométrica e fotográfica, coleta datiloscópica e demais procedimentos inerentes aos serviços de identificação civil, conforme as atribuições autorizadas pelo convênio;
V – manter interlocução com os órgãos e entidades responsáveis pela execução e fiscalização das atividades de identificação civil;
VI – comunicar à Presidência da Câmara eventuais irregularidades, dificuldades operacionais ou necessidades relacionadas ao funcionamento do Posto;
VII – zelar pela guarda, conservação e adequada utilização dos equipamentos, materiais, documentos e demais recursos disponibilizados para o funcionamento do Posto;
VIII – acompanhar o cumprimento das normas relativas à segurança, ao sigilo e à proteção dos dados pessoais tratados no exercício das atividades;
IX – exercer outras atribuições correlatas à função, compatíveis com sua natureza e com as disposições do convênio ou instrumento congênere.
Art. 4º A nomeação para o exercício da função de confiança de Chefe do Posto de Identificação Civil será efetuada por ato do Presidente da Câmara Municipal de Leopoldina, dentre os servidores ocupantes de cargo efetivo do quadro de pessoal do Poder Legislativo.
Art. 5º A função de confiança de Chefe do Posto de Identificação Civil existirá enquanto estiver vigente o convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere que assegure o funcionamento do Posto de Identificação Civil no âmbito da Câmara Municipal de Leopoldina.
Parágrafo único. Extinto, rescindido ou encerrado o convênio ou instrumento congênere referido no caput, ficará automaticamente extinta a função de confiança criada por esta Lei, cessando, conseqüentemente, a respectiva designação.
Art. 6º O servidor designado para o exercício da função de confiança de Chefe do Posto de Identificação Civil fará jus à gratificação pelo exercício de função de confiança, em valor equivalente a 50% (cinquenta) por cento de seu vencimento básico.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município, suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 12 de agosto de 2026.
172º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal