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Congresso

Leopoldina · 23 de abril de 2015

LEI Nº 4.227, DE 15 DE ABRIL DE 2015.

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

LEI Nº 4.227, DE 15 DE ABRIL DE 2015.

Altera dispositivos da Lei nº 4.152, de 18 de dezembro de 2013, que “Dispõe sobre o uso de logradouros públicos, priorizando o bem estar coletivo em convivência social, e dá outras providencias” e dá outras providencias.

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 28 da Lei 4.152, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 28 As penalidades por descumprimento desta Lei, multa, apreensão de mercadorias e mobiliário estão definidas no Decreto nº 3.395, de 21 de agosto de 2012.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Leopoldina, Minas Gerais, 15 de abril de 2015; 160º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1481, em 23 de abril de 2015. Código identificador 9B84D5B8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.