Câmara Municipal de Leopoldina · 17 de agosto de 2021
LEI Nº 4.591, DE 16 DE AGOSTO DE 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.591, DE 16 DE AGOSTO DE 2021
“Autoriza, em caráter extraordinário, a instituir o Auxilio Municipal Emergencial - AME as famílias de baixa renda, aos trabalhadores que exerçam atividades relacionadas a área da cultura e aos artesãos participante da feira de artesanato, afetados economicamente pela pandemia do corona vírus( COVID 19 ), no âmbito do Município de Leopoldina – Minas Gerais, e da outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o §8°, inciso II do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a instituir em caráter extraordinário, em decorrência dos efeitos da pandemia do novo coronavírus, o Auxílio Municipal Emergencial – AME, com periodicidade mensal, no valor mínimo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Art. 2º - O Auxílio Municipal Emergencial – AME, tem a finalidade de complementar a renda das famílias e que vivem em situação de vulnerabilidade social, aos profissionais que exercem atividades ligadas a área da cultura e os artesãos participantes da feira de artesanato, que não possuírem renda alternativa e que se encontrem impossibilitados de realizarem eventos culturais e exporem seus produtos no Município de Leopoldina - MG, em decorrência da pandemia da Covid-19, com o objetivo de garantir.
I – a segurança alimentar e nutricional das populações em condição de vulnerabilidade social;
II - O direito a uma renda mínima, para suprir suas necessidades básicas durante o período de pandemia no município e no país;
Art. 3º - O Auxílio Emergencial Municipal - AME é de caráter temporário, com transferência de renda direta ao beneficiário e sua concessão está autorizada por um período de 04 ( quatro ) meses a contar da sanção ou promulgação desta lei, podendo ser prorrogado a critério da administração pública municipal.
Art. 4º - Poderão habilitar-se ao recebimento do Auxílio Emergencial Municipal - AME, os residentes no Município de Leopoldina - MG, que enquadrem-se nos critérios definidos no art. 2º da Lei Federal n. 13.982/2020, e por seu caráter complementar:
I – os (as) beneficiários (as) do Bolsa família;
II – os (as) beneficiários (as) do auxílio emergencial do governo federal, instituído pela Lei Federal nº 13.982/2020;
III – os (as) beneficiários (as) do auxílio emergencial do governo federal, instituído pela Medida Provisória Nº 1039/2021;
IV – os profissionais que exercem atividades ligadas a área da cultura, afetados pela impossibilidade de realizar eventos culturais, que realizarem seu cadastro junto a Secretaria Municipal de Esporte Cultura e Lazer;
§ 1 º - Fica a cargo da Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Esporte Cultura e Lazer, com base em seus critérios e, visando sua ampliação, realizar uma busca ativa das pessoas em situação de vulnerabilidade social, aptas a receber o auxílio;
Art. 5º - Os recursos a serem destinados ao pagamento do Auxílio Emergencial Municipal – AME, se dará por dotações próprias desta Municipalidade, ficando autorizada a abertura de crédito especial ou suplementar ao orçamento vigente, utilizando-se como recursos para este fim o superávit financeiro do exercício 2020 ou a anulação parcial/total de dotações orçamentárias da Lei Orçamentária do corrente exercício, em conformidade com o disposto nos incisos I e III do §1° do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/1964.
Art.6º - A presente Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo no que couber.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leopoldina, Minas Gerais, 16 de agosto de 2021.
JOSÉ AUGUSTO CABRAL GONÇALVES
Presidente da Câmara