Leopoldina · 22 de dezembro de 2023
LEI Nº 4.781, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.781, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras, de sua propriedade, para construção de habitação popular, e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei de autoria do Poder Executivo:
Art. 1° O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias populares destinadas às famílias de baixa renda do Município, através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, do Governo Federal, fica autorizado a doar imóveis urbanos, diretamente aos beneficiários que forem selecionados e tiverem seus respectivos cadastros aprovados para financiamento junto à Caixa Econômica Federal.
§1° A construção de unidades habitacionais, de que trata a presente Lei, será composto financeiramente pela doação dos terrenos pelo Município e por financiamento habitacional com recursos do FGTS diretamente aos beneficiários, subsidiados pelo programa do Governo Federal, Minha Casa Minha Vida – PMCMV.
§2° Para seleção dos mutuários levar-se-á em consideração os critérios estabelecidos nas legislações federal, estadual e municipal em vigor e será realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, observado no mínimo o que segue:
I - Comprovar residência no Município a pelo menos 04 (quatro) anos;
II - Não possuir outra propriedade imobiliária em seu nome ou em nome de seu cônjuge ou companheiro;
III - Não ter sido beneficiado por outro Programa de Habitação promovido pelo Município, Estado ou Governo Federal;
IV - Possuir renda familiar máxima definida de acordo com a modalidade do Programa habitacional.
V - Ser maior de idade.
§3° Após a seleção do mutuário pela Secretaria Municipal de Assistência Social e aprovação do respectivo Financiamento junto a Caixa Econômica Federal, a doação de que trata esta Lei se efetivará através de Termo de Doação, assinado pelo chefe do Poder Executivo Municipal.
§4º Os imóveis de que trata o caput deste artigo, são aqueles contíguos às áreas de projetos habitacionais, já implantados pela Prefeitura Municipal de Leopoldina, nos Bairros, Pedro Brito Neto, Popular, Tomé Nogueira e Nova Leopoldina.
Art. 2° Os imóveis doados nos termos desta Lei deverão ser utilizados exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas à população de baixa e média renda.
Art. 3° A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:
I - O donatário que fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no artigo 2º desta Lei;
II - A construção das unidades habitacionais que não se iniciarem em até 24 (vinte quatro) meses contados a partir da efetiva doação.
Art. 4° O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais:
I - ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis no ato da transferência dos imóveis aos beneficiários;
II - ISSQN - Isenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura necessária a viabilização do empreendimento, até a entrega dos imóveis aos beneficiários;
III - Taxas referentes à expedição de alvará de construção e habite-se;
IV - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, até a entrega dos imóveis aos beneficiários.
Art. 5° Para fins de construção das Habitações de que trata a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias com órgãos do Estado, da União ou com a iniciativa privada.
Parágrafo único: O Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar chamamento público para seleção de empresas do segmento da construção civil para execução dos projetos e das obras de construção das unidades habitacionais.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir por Decreto, os atos necessários à execução, assim como a regulamentação desta Lei.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 20 de dezembro de 2023,
169º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
ANTONIO CARLOS MARTINS PIMENTEL
Prefeito em Exercício
Decreto Legislativo nº01/2023