Leopoldina · 18 de dezembro de 2018
LEI Nº 4.446, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.446, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Concessão de direito real de uso de bem público, com cláusulas resolutivas, com a empresa FABRICA DE CHARRETES TUPY LTDA. e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Leopoldina autorizado, para promover o desenvolvimento econômico e a oferta de empregos em seu território, a ceder uma área de terreno, imóvel integrante do patrimônio municipal, localizado na BR 116, KM 773, com área total de 3.547,98m² (Três mil quinhentos e quarenta e sete, noventa e oito metros quadrados), com finalidade de instalação e ampliação de suas atividades de indústria e comércio de charretes, carrocerias, reboques, carretinhas e fabricação de esquadrias de madeiras e de peças de madeiras para instalações industriais e comerciais, à empresa FABRICA DE CHARRETES TUPY LTDA – pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 18.988.865/0001-73.
§ 1º O imóvel a que se refere o caput deste artigo é o registrado nas matrículas nº. 7.142 fls. 107, livro nº 2-I; n.º 25.496, fls. 01, livro nº 2; n.º 25.497, fls. 01, livro nº 2 e n.º 25.498, fls. 01, livro nº 2; com as seguintes confrontações: 30,00m de Frente com a Rua José de Melo Lima Junior; Lado direito – 122,95m em segmentos de reta, sendo 83,75m com Victor Paulo Correa da Silva; 17,20m com àrea resmanescente; 2,00m + 20,00m com o lote 19 da quadra I do loteamente popular; Lado esquerdo 101,96 em segmento de retas: sendo – 73,57m com Coutinho e Coutinho Artesanatos Ltda-ME; 4,73m com àrea resmanecesnte; 3,66m + 20,00 com o lote 23 quadra I do loteamente popular e 37,45m de Fundos com a Rua Projetada.
§ 2º A Autorização de que trata o caput deste artigo está em consonância com os dispositivos da Lei Municipal n.º 3.671, de 27 de outubro de 2005, que institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico do Município de Leopoldina – PRODEM. Devendo ainda serem observadas e cumpridas às determinações das Leis Municipais nº 3.671/2005, n.º 4.127/2013 e nº 4.206/2014.
§ 3º São partes integrantes desta Lei, o croqui referente a demarcação, medidas e confrontações, do imóvel a ser cedido e os documentos comprobatórios de regularidade fiscal da empresa FABRICA DE CHARRETES TUPY LTDA, todos inclusos.
Art. 2º A cessionária deverá permanecer em funcionamento no Município de Leopoldina, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, findo o qual, cumpridas todas as exigências desta Lei e mantidas as condições de geração de emprego e produção, que foram protocolizadas administrativamente, o imóvel será doado definitivamente à cessionária.
Art. 3º Os projetos para implantação da unidade industrial da cessionária deverão obedecer às exigências dos órgãos de defesa e proteção do meio ambiente, além da legislação pertinente.
Art. 4º Caso não sejam cumpridas as obrigações manifestadas pela cessionária, no prazo previsto no artigo 2º, o imóvel será revertido automaticamente e imediatamente ao patrimônio público municipal, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem que lhe caiba qualquer direito de retenção e indenização por quaisquer benfeitorias que eventualmente possam ter sido realizadas.
Art. 5º O imóvel cedido se reverterá de pleno direito ao Município, incorporando-se as benfeitorias realizadas ao patrimônio público, sem direito a qualquer tipo de indenização, se a Cessionária:
I – ceder ou doar, no todo ou em parte, a área do imóvel descrito no artigo 1º desta lei;
II – desviar a finalidade de uso descrita no artigo 1º da presente lei;
III – não iniciar as obras de reforma e instalação no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta lei, por parte do Executivo;
IV - não iniciar as atividades de sua empresa, tornando a área doada improdutiva, no prazo de até 02 (dois) anos, contados da vigência da presente Lei;
V – deixar de preencher o número mínimo de vagas, a que se refere o art. 3º da Lei Municipal n.º 3.671/2005, mantendo-as de forma permanente em seu quadro de pessoal;
VI – não recolher no Município de Leopoldina, todos os tributos Federais, Estaduais e Municipais, a que estiver obrigada;
VII – sonegar ou fraudar os tributos decorrentes de suas atividades;
VIII – extinguir, dissolver ou encerrar as suas atividades.
§ 1º Deverão ainda, serem observadas e cumpridas às determinações das Leis Municipais n.º 4.127/2013 e n.º 4.206/2014.
§ 2º A Cessionária, obrigatoriamente, deverá encaminhar à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, a remessa nominal mensal dos empregados, que deverá estar acompanhada das cópias das correspondentes GFIP’s;
§ 3º A reversão do imóvel ao Patrimônio do Município por inobservância do disposto neste artigo, dar-se-á após notificação formal da Cessionária, no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias.
Art. 6º A empresa beneficiária será responsável por arcar com os custos necessários à efetivação da presente cessão.
Parágrafo Único. Todas as despesas e providências para lavratura e registro de escritura pública de doação, emolumentos, certidões e outras medidas pertinentes, serão de exclusiva responsabilidade da cessionária.
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º4.251 de 17 de junho de 2015.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 22 de novembro de 2018, 164º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOÃO PAULO DO VALE FÓFANO
Secretário Municipal de Governo
VALTER CARLOS GONÇALVES DE MATOS
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico