Leopoldina · 17 de julho de 2020
LEI Nº 4.526, DE 10 DE JULHO DE 2020.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.526, DE 10 DE JULHO DE 2020.
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE AÇÃO E META NO PPA 2018-2021 E NA LDO 2020 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescida na Lei Municipal nº.4.401, de 29 de dezembro de 2017 (PPA 2018-2021) e na Lei Municipal nº. 4.471, de 28 de agosto de 2019 (LDO 2020), a seguinte ação:
Programa:
0051 - ACOMPANHAMENTO SOCIAL/PMCMV
Tipo de Ação:
Atividades
Ações:
2.355– Empreendimento José Nelson – PMCMV
2.356 – Empreendimento Verônio - PMCMV
Origem:
Convênio
Descrição:
Conjunto de atividades contidas nos planos de trabalho dos respectivos convênios autorizados pela Caixa Econômica Federal.
Base Legal:
Lei n. 4320, de 17 de março de 1964.
Produto:
Ação realizada
Especificação do Produto:
Atendimento aos Planos de Trabalho dos respectivos convênios.
Beneficiário:
Município de Leopoldina
Unidade Responsável:
02.15.SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
Forma de Implementação:
Direta
Detalhamento da Implementação:
Conforme Planos de Trabalho.
Tipo
Produto
Função
SubFunção
2 – Atividade
Ação realizada
08 – ASSISTENCIA SOCIAL
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
Recursos
Valor
142 – Transferências de Convênios - Assistência Social
R$12.800,00
Art. 2° - Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Leopoldina, para o exercício financeiro de 2020, crédito adicional especial no valor de R$12.800,00 (doze mil e oitocentos reais), conforme quadro abaixo:
Órgão
02 – Poder Executivo
Unidade:
15 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIASOCIAL
Sub-Unidade
01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIASOCIAL
Ação:
2.355 - Empreendimento José Nelson – PMCMV
Elemento
Especificação
Fonte Recurso
Valor
3.3.90.30
Material de Consumo
142
R$ 1.200,00
3.3.90.39
OutrosServiços de Terceiros – Pessoa Jurídica
142
R$ 1.000,00
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
142
R$ 5.600,00
Órgão
02 – Poder Executivo
Unidade:
15 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
Sub-Unidade
01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ação:
2.356 - Empreendimento Verônio - PMCMV
Elemento
Especificação
Fonte Recurso
Valor
3.3.90.30
Material de Consumo
1142
R$ 3.000,00
3.3.90.39
OutrosServiços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1142
R$ 2.000,00
Art. 3º - Servirá de recurso de cobertura do crédito especial aberto no artigo anterior redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade:
15 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
Sub-Unidade
04 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ação:
2.313 - Mobilização, Organização e Fortalecimento Social
Elemento
Especificação
Fonte Recurso
Valor
3190.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
142
R$12.800,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 10 de julho de 2020,
166º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ADRIANA VIEIRA DA SILVA E SOUZA
Controladora Geral
MARIA DO CARMO BRANDÃO V. VILLAS
Secretária Munic. de Ass. Social