Leopoldina · 13 de abril de 2016
LEI Nº 4.320 DE 07 DE ABRIL DE 2016.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.320 DE 07 DE ABRIL DE 2016.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2016.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$6.000,00 (Seis mil reais) para inclusão de dotação orçamentária para atender ao Consórcio Intermunicipal p/ Proteção e Rec Amb. da Bacia CIRAB, conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada.
02 19 18 541 0011 2.XXX - Consórcio Intermunicipal - CIRAB - 3370 71 – Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 6.000,00
Parágrafo Único – O recurso utilizado para a abertura do crédito especial será a anulação parcial de dotações do orçamento vigente abaixo relacionadas:
02 19 18 122 0001 2.022 449052 - R$ 6.000,00 - Ficha:730 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Art. 2º - A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 07 de abril de 2016, 161º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal