Leopoldina · 16 de março de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 15 DE MARÇO DE 2023.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 15 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre a concessão de reajuste anual dos vencimentos aos servidores profissionais do cargo de Professor, para o fim específico de atualização acorde ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, conforme preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido aos servidores profissionais do cargo de Professor da Educação Básica do Município de Leopoldina, reajuste, passando o vencimento base do salário de cada categoria a ser o seguinte:
I – para os professores da Educação Básica PEB I - vencimento inicial (letra A) de R$2.798,67 (Dois mil, setecentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos), e demais letras conforme planilha em anexo;
II – para os professores da Educação Básica PEB II e PEB III - vencimento inicial (letra A) de R$2.985,16 (Dois mil, novecentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos), e demais letras conforme planilha anexo;
III – para os especialistas em Educação Básica - vencimento inicial (letra A) de R$3.402,39 (Três mil, quatrocentos e dois reais e trinta e nove centavos), e demais letras conforme planilha anexo;
Parágrafo Único: O percentual necessário à adequação do salário atual ao vencimento base reajustado atende aos termos que preceitua o artigo 5º da Lei Federal n.º11.738/2008, e será custeado com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação(FUNDEB), com recursos da Complementação do FUNDEB – VAAT e com recursos do Tesouro Municipal, sendo um reajuste de 15% (quinze por cento).
Art. 2ºAs despesas decorrentes desta Lei serão garantidas à conta das dotações orçamentárias que, se necessário, serão suplementadas.
Art. 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2023.
Art. 4ºRevogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 15 de março de 2023, 168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
LÚCIA LOPES HORTA
Secretária Municipal de Educação
TABELA COM REAJUSTE CONFORME NOVO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - EXERCÍCIO 2023
PEB I
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
R$ 2.798.67
R$ 2.854.65
R$ 2.911.74
R$ 2.969.98
R$ 3.029.38
R$ 3.089.96
R$ 3.151.76
R$ 3.214.80
R$ 3.279.09
R$ 3.344.68
R$ 3.411.57
R$ 3.479.80
PEB II
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
R$ 2.985.16
R$ 3.044.86
R$ 3.105.76
R$ 3.167.87
R$ 3.231.23
R$ 3.295.86
R$ 3.361.77
R$ 3.429.01
R$ 3.497.59
R$ 3.567.54
R$ 3.638.89
R$ 3.711.67
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
H/A
R$ 22.11
R$ 22.55
R$ 23.01
R$ 23.47
R$ 23.94
R$ 24.41
R$ 24.90
R$ 25.40
R$ 25.91
R$ 26.43
R$ 26.95
R$ 27.49
PEB III
R$ 2.985.16
R$ 3.044.86
R$ 3.105.76
R$ 3.167.87
R$ 3.231.23
R$ 3.295.86
R$ 3.361.77
R$ 3.429.01
R$ 3.497.59
R$ 3.567.54
R$ 3.638.89
R$ 3.711.67
Especialistas
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
R$ 3.402.39
R$ 3.470.44
R$ 3.539.85
R$ 3.610.64
R$ 3.682.86
R$ 3.756.51
R$ 3.831.64
R$ 3.908.28
R$ 3.986.44
R$ 4.066.17
R$ 4.147.49
R$ 4.230.44