Leopoldina · 6 de abril de 2023
LEI Nº 4.731, DE 05 DE ABRIL DE 2023.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.731, DE 05 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2023.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), para inclusão de dotação orçamentária conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada.
02: Prefeitura Municipal
13: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
02: Fundo Municipal de Esporte
27: Desporto e Lazer
812: Desporto Comunitário
0005: Esporte Total
2.355: Jornada Esportiva Anual
Elemento de Despesa:
3390 48 – Outros Auxílios a Pessoas Físicas R$45.000,00
DR nº 1500 – Recursos Ordinários
Parágrafo único: O recurso utilizado para a abertura de crédito especial será a anulação parcial de dotação orçamentária abaixo discriminada:
02 13 02 27 813 0005 2.357 3390 30 - R$ 45.000,00 Ficha Orçamentária nº 620
Art. 2º A abertura do crédito suplementar a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar em até 100% (cem por cento) do seu valor total.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 05 de abril de 2023, 168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal