Leopoldina · 26 de novembro de 2021
LEI Nº 4.614 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.614 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2021.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial junto ao orçamento vigente para atender Emenda Parlamentar, no valor de R$200.000,00 (Duzentos mil reais) conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada, qual seja:
02: Prefeitura Municipal
17 02: Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
20: Agricultura
606: Extensão Rural
0041: Programa de Extensão Rural
2.140: Incentivo a Agricultura e Pecuária
Destinação de Recursos: 164 – Transferência Especiais da União
Elemento de Despesa: 4490.52 – Equipamentos e Material Permanente.
Valor: R$200.000,00
Parágrafo único. O recurso utilizado para a abertura de crédito especial será o Excesso de Arrecadação por Fonte apurado neste Exercício.
Art. 2º A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso II, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial em até 50% (cinquenta por cento) do seu valor total.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 23 de novembro de 2021,
167º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal