Leopoldina · 24 de dezembro de 2025
LEI Nº 4.915, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.915, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a garantia de matrícula de estudantes com Transtorno do Espectro Autista - TEA e estudantes neurodivergentes em escolas municipais próximas à residência ou ao trabalho dos responsáveis e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É assegurado ao estudante com Transtorno do Espectro Autista – TEA e ao estudante neurodivergente a matrícula na escola municipal mais próxima de sua residência, ou ao endereço profissional dos responsáveis, a critério da família, nos termos a seguir:
§1º A proximidade será avaliada com base em critérios objetivos de distância e facilidade de acesso, levando em consideração a necessidade de transporte escolar adequado, quando cabível.
§2º A escolha entre a escola próxima à residência ou ao endereço profissional dos responsáveis será definida pelos responsáveis legais do estudante no momento da matrícula anual, e sua necessidade atestada por documentos probatórios, tais como:
I - Laudo ou relatório médico, psicológico ou psicopedagógico que ateste o diagnóstico do TEA ou outra condição de neurodivergência;
II - Comprovante de endereço.
Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se estudantes neurodivergentes aqueles que apresentam modos de funcionamento neurológico diversos do padrão neurotípico, incluindo, mas não se limitando a, pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Dislexia, Dispraxia, Discalculia, Disgrafia, Transtorno de Oposição Desafiante, Transtorno do Processamento Sensorial, entre outros reconhecidos pela comunidade científica e por profissionais da saúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 19 de dezembro de 2025,
171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal