Leopoldina · 28 de outubro de 2021
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 76/2021
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 76/2021
Leopoldina, MG, 27 de outubro de 2021.
Ofício nº 255/2021
Assunto: Encaminhamento (FAZ)
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Vereadores,
Com a cordial visita, valho-me do presente para encaminhar a V. Exa., mensagem e Razões de Veto Total ao Projeto de Lei n.º 76/2021, o qual “Dispõe sobre a instituição do programa bolsa atleta no âmbito do Município de Leopoldina e dá outras providências”, de origem do Poder Legislativo, para fins de tramitação no âmbito desta Casa Legislativa, observadas as normas regimentais vigentes.
Sendo o que se apresenta no momento, subscrevo-me com votos de consideração e estima.
Atenciosamente,
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr.
VEREADOR JOSÉ AUGUSTO CABRAL
DD. Presidente, da Câmara Municipal de Leopoldina
Estado de Minas Gerais
I – DISPOSIÇÃO VETADA
PROJETO DE LEI Nº 76 DE 2021
“Dispõe sobre a instituição do programa bolsa atleta no âmbito do Município de Leopoldina e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Leopoldina-MG, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no município de Leopoldina-MG, o programa bolsa atleta municipal com o objetivo de:
I- Valorizar e apoiar atletas e paratletas profissionais e amadores;
II - Incentivar valores;
III - Combater o sedentarismo;
IV - Incentivar hábitos saudáveis;
V - Desenvolver a prática do esporte como meio de promoção social.
Parágrafo único: Programa de que trata esta lei consistirá em apoio financeiro, técnico e material a atletas e paratletas amadores e profissionais, contemplando também auxílio aos respectivos técnicos, quando houver.
Art. 2º Este programa irá beneficiar os atletas de ponta em nosso município, comprovados por resultados em eventos esportivos.
Art. 3º O programa de que trata esta Lei deverá ser regulamentado por Decreto Municipal no máximo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
II - MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 76/2021
Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a V.Exa. que, nos termos do art. 81, inc. II da Lei Orgânica Municipal decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 76/2021, que “Dispõe sobre a instituição do programa bolsa atleta no âmbito do Município de Leopoldina e dá outras providências, pelas razões que passo a expor:
O projeto de lei em questão cria despesa de caráter continuado, consistente no pagamento de benefício aos desportistas do Município, sem prazo especificado para término, tratando-se, portanto, de despesa de caráter continuado.
Nesse sentido, era indispensável que cumprisse o disposto nos artigos 16 e 17, ambos da Lei Complementar 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Os dispositivos têm a seguinte redação:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
§ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
§ 2º Para efeito do atendimento do § 1º, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
§ 3º Para efeito do § 2º, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 4º A comprovação referida no § 2º, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
Nesse sentido, considerando que a referida lei não cumpriu os dispositivos normativos em questão, torna-se inexequível, já o próprio art. 15, também da Lei Complementar 101/00 estabelece ser não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público as despesas que não cumprem o disposto nos artigos 16 e 17.
Especificamente em relação ao cumprimento do art. 17 da LRF, a norma não indica qual seria a fonte de recursos a ser empregada na ação que pretende implementar, o que viola o disposto no § 1º do dispositivo.
Nesse sentido, por entender que o projeto de lei não atendeu as disposições da LRF, o caso é de vetá-lo, integralmente, por razões de interesse público.
Essas, Senhor Presidente, são as razões de interesse público que me conduziram a vetar integralmente o projeto de lei, nos termos do art. 81, inc. II, da LOM, as quais submeto à elevada apreciação dos membros dessa Casa Legislativa.
Leopoldina, 27 de outubro de 2021.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal