Leopoldina · 25 de outubro de 2021
LEI Nº 4.603 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.603 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.
Institui o Conselho Municipal de Trânsito de Leopoldina - CMTL e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, por seus representantes aprovou, e em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído o Conselho Municipal de Trânsito de Leopoldina - CMTL, nos termos do artigo 138, caput, e 14, inciso XII, daLei Orgânicado Município, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB, pela Política Nacional de Trânsito e Meio Ambiente e demais políticas públicas e legislações em vigor.
Parágrafo único. O CMTL é um órgão consultivo, prepositivo, fiscalizador e de assessoramento em relação ao trânsito, transportes, mobilidade e acessibilidade, atuando, ainda, como órgão de controle social da gestão das políticas de trânsito e transportes com participação do poder público e da sociedade civil organizada, pautando suas decisões na democratização da gestão do trânsito e dos transportes no Município.
Art. 2ºSão competências do Conselho Municipal de Trânsito de Leopoldina- CMTL:
I – Elaborar planejamento conjunto visando à consecução dos objetivos de implantação do sistema de trânsito em nível local, observadas as normas regulamentares vigentes e os princípios constitucionais, especialmente:
Propor obras viárias que proporcionem a melhoria do sistema viário e rodoviário municipal, notadamente em relação à segurança dos pedestres e à eficiência da fluidez do trânsito;
Implementar ações que visem a identificação das vias públicas de acesso aos bairros, comunidades rurais e distritos;
Analisar a permanência dos atuais sentidos de direção, sugerindo as alterações necessárias;
Adequar a sinalização horizontal e vertical de trânsito, inclusive quanto à permanência da atual localização das placas de carga e descarga e estacionamentos exclusivos e/ou privativos, propondo as intervenções necessárias;
Propor sugestões relativas à eventuais mudanças de localização dos pontos de parada de transporte coletivo.
Propor o conteúdo da realização de campanhas de educação para o trânsito, com ênfase em direção defensiva, primeiros socorros e meios ambientes;
Analisar a viabilidade da inserção do município ao Sistema Nacional de Trânsito, observado o regulamento do DETRAN - MG (Departamento Nacional de Trânsito).
Analisar a viabilidade de restrição da circulação, estacionamento e o trânsito de veículos com tara e carga superior a 06 (seis) toneladas nas vias públicas e a eventual possibilidade de adoção de um porto seco no perímetro urbano do Município de Leopoldina.
II - Propor ou sugerir a criação, implantação e execução da Política Municipal de Trânsito, Transportes, Mobilidade e Acessibilidade, bem como acompanhar, fiscalizar e avaliar a aplicação desta política;
III - Colaborar na elaboração do Plano Diretor de Trânsito, Transporte e Circulação para o Município, propondo normas e diretrizes de planejamento, implantação e operação do sistema viário, dos sistemas de transporte público, individual e coletivo, da circulação de pessoas e distribuição de bens e de pessoas nos termos daLei Orgânicado Município;
IV - Controlar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Trânsito e Transporte, conforme as suas diretrizes estabelecidas;
V - Fiscalizar e acompanhar a arrecadação e a destinação dos recursos provenientes eventualmente das multas e penalidades relacionadas ao trânsito, estacionamento e transportes no Município;
VI - Acompanhar e manifestar-se sobre as atividades de administração, educação, engenharia e fiscalização de trânsito, transportes e mobilidade no Município;
VII - Propor, orientar, acompanhar e apoiar políticas públicas intersetoriais, programas, projetos e campanhas que venham contribuir para a melhoria do trânsito, transportes, mobilidade e acessibilidade, fortalecendo os princípios de cidadania, meio ambiente e de valorização da vida em todos os seus aspectos, através da parceria com entidades governamentais e não governamentais;
VIII - Propor a definição e os indicadores de avaliação dos serviços prestados à comunidade pelos órgãos e entidades públicas e privadas relacionadas ao trânsito, transportes, acessibilidade e mobilidade;
IX - Acompanhar, orientar, avaliar e fiscalizar os serviços relacionados ao trânsito, transportes, mobilidade e acessibilidade;
X - Estimular a realização de estudos técnicos e pesquisas que possam contribuir para a melhoria da qualidade de vida viária dos cidadãos;
XI - Convocar representantes e técnicos da Administração Pública, quando julgar necessário, para discutir questões relativas ao transporte, à circulação e ao planejamento urbano, democratizando as decisões e as informações sobre as políticas públicas;
XII - Emitir e publicar pareceres e resoluções sobre assuntos de sua competência, dentro do prazo fixado;
XIII - Propor projetos para a captação de recursos financeiros que possibilitem a consecução das ações.
Art. 3º O Conselho Municipal de Trânsito de Leopoldina poderá promover a participação popular com a realização de audiências públicas, precedidas de ampla divulgação pública, e receber propostas de outras entidades ou cidadãos isoladamente para a consecução dos seus objetivos.
Art. 4ºOs membros do CMTL serão indicados pelo Poder Executivo, através de portaria.
§ 1º Os membros indicados deverão ser pessoas idôneas e residir obrigatoriamente no Município.
§ 2º Os membros do CMTL não receberão remuneração por suas atividades, sendo sua função considerada de relevante interesse público.
Art. 5º O Conselho Municipal de Trânsito de Leopoldina - CMTL será composto pelos seguintes membros:
I - 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito e Vice Prefeito;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
VI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras;
VII - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
VIII - 01 (um) representante da 37ª Companhia de Policia Militar;
IX - 01 (um) representante da 3ª Delegacia Regional de Policia Civil;
X - 01 (um) representante da 4 ª Delegacia da Policia Rodoviária Federal;
XI - 01 (um) representante da 109ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil;
XII - 01 (um) representante da Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e Serviços de Leopoldina,
XIII - 01 (um) representante dos motoristas de táxi, dos mototaxistas e dos motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros (aplicativos);
XIV - 01 (um) representante das Auto Escolas do Município de Leopoldina.
§1º O Presidente e Vice-Presidente da Comissão serão indicados pelo Prefeito, por Portaria.
§2º O mandato dos membros do CMTL será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, exceto para o Presidente e Vice-Presidente, esses considerados membros natos.
§3º Para cada titular do Conselho corresponderá um suplente, que assumirá a função no caso de renúncia ou impedimento do titular..
§4º A primeira reunião deverá ocorrer através de convocação pública de entidades representativas das instituições públicas e privadas e sociedade civil organizada, para condução e posse dos membros e definição da Diretoria Executiva.
§5º O CMTL terá sua Diretoria Executiva estruturada por Presidente, Vice-Presidente e Secretário-Geral, devendo o último ser eleito entre os demais membros.
Art. 6ºO CMTL poderá criar Câmaras Temáticas, instituídas através de resoluções, contemplando os temas relacionados ao trânsito, transportes, mobilidade, acessibilidade, saúde no trânsito e outros afins.
§ 1º Entende-se por Câmara Temática um grupo de estudos técnicos composto por membros do CMTL ligados às áreas de trânsito, transportes, mobilidade, acessibilidade, saúde, meio ambiente, planejamento urbano, fiscalização, educação e outras áreas afins.
§ 2º Cada Câmara Temática terá um dos seus membros eleito como Coordenador, o qual, além de coordenar os trabalhos, ficará responsável pela redação do texto final dos levantamentos técnicos realizados e seu devido encaminhamento.
Art. 7ºAs reuniões do CMTL, sempre públicas, serão realizadas uma vez a cada dois meses, quando ordinárias, ou, em caráter extraordinário, quando convocadas pelo presidente, ou, no mínimo, por 1/3 (um terço) de seus membros.
Art. 8ºTodas as decisões do CMTL serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, tendo o presidente direito apenas ao voto de desempate.
Art. 9ºO Poder Executivo garantirá, sob a reserva do possível, apoio jurídico, administrativo, técnico e logístico para o funcionamento do CMTL.
Art. 10.Será afastado o membro que faltar a três reuniões consecutivas ou a seis alternadas, ordinárias ou extraordinárias, sem justificativa que seja considerada válida pelo coconselho ou o membro que faltar com ética e decoro durante as reuniões.
Parágrafo único. O membro afastado será substituído por outro egresso do mesmo seguimento.
Art. 11.As providências para a instalação do CMTL serão de competência do Poder Executivo, que regulamentará a presente Lei, por Decreto, no que for necessário.
Art. 12.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 20 de outubro de 2021,
167º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal