Leopoldina · 22 de fevereiro de 2024
LEI Nº 4.790, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.790, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza a desafetação da faixa domínio da LPD-361 e parte da faixa de domínio da LPD-430 pertencente ao patrimônio do Município de Leopoldina, e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo:
Art. 1ºFica autorizado a desafetação do bem público correspondente à faixa de domínio da LPD-361, que tem área total de 24.500,00m² (vinte e quatro mil e quinhentos metros quadrados), confrontando pela frente em 7,00m (sete metros) com a estrada municipal LPD-040, confrontando do seu lado direito em 3.500m (três mil e quinhentos metros) com a Fazenda Nyagara – Multiagro Agropecuária, Comércio e Indústria Ltda, confrontando do seu lado esquerdo em 3.500m (três mil e quinhentos metros) com a Fazenda Nyagara – Multiagro Agropecuária, Comércio e Indústria Ltda, confrontando pelos fundos em 7,00m (sete metros) com a Fazenda Nyagara – Multiagro Agropecuária, Comércio e Indústria Ltda.
Parágrafo único: A desafetação prevista no caput, se refere a integralidade da extensão da LPD-361, uma vez que, toda a área se encontra dentro do imóvel pertencente à Fazenda Nyagara - Multiagro Agropecuária, Comércio e Indústria Ltda, com 3.500 (três mil e quinhentos metros de extensão), conforme memorial descritivo.
Art. 2°. Fica estabelecida a desafetação do bem público correspondente à faixa de
domínio da LPD - 430, com área total de 14.075,74m² (quatorze mil e setenta e cinco metros quadrados e setenta e quatro decímetros quadrados), confrontando pela frente em 7,00m (sete metros) com a estrada municipal LPD-040, confrontando do seu lado direito em 2.010,82m (dois mil e dez metros e oitenta e dois centímetros) com a Fazenda Nyagara - Multiagro Agropecuária, Comércio e Indústria Ltda, confrontando do seu lado esquerdo em 2.010,82m (dois mil e dez metros e oitenta e dois centímetros) com a Fazenda Nyagara - Multiagro Agropecuária, Comércio e Indústria Ltda, confrontando nos fundos em 7,00m (sete metros) com a Fazenda Nyagara - Multiagro Agropecuária, Comércio e Indústria Ltda.
Parágrafo único: A desafetação prevista no caput deste artigo, se refere apenas a área que se encontra dentro do imóvel pertencente à Fazenda Nyagara - Multiagro Agropecuária, Comércio e Indústria Ltda, com 2.010,82m (dois mil e dez metros e oitenta e dois centímetros), conforme memorial descritivo.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 20 de fevereiro de 2024, 169º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal