Leopoldina · 18 de março de 2024
LEI Nº 4.797, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.797, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
Institui o Dia Municipal da Inclusão da Síndrome de Down no Município de Leopoldina e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Leopoldina, o “Dia Municipal da Inclusão do portador da síndrome de Down” a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de março.
Art. 2° O Poder Executivo deverá inserir este dia no calendário oficial do Município.
Art. 3° Nesta data, o Poder Executivo poderá desenvolver atividades, palestras, atividade de recreação e lazer com os portadores da síndrome e seus familiares, com objeto de conscientizar a sociedade sobre o real motivo do dia.
Art. 4° O objetivo desta data é disseminar informações sobre a importância da inclusão do portador de síndrome de Down, além de aproximar a sociedade das pessoas que apresentam o quadro da síndrome, ajudando a evitar o preconceito e estimular a convivência de forma harmoniosa e saudável com os portadores.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 13 de março de 2024,
169º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal