Leopoldina · 20 de outubro de 2023
LEI Nº 4.773, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.773, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial profissional dos Auxiliares de Saúde Bucal (ASB) e dos Técnicos de Saúde Bucal (TSB), do Município de Leopoldina.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei de autoria do Poder Executivo:
Art. 1ºFica reajustado o piso salarial profissional dos Auxiliares de Saúde Bucal (ASB) e dos Técnicos de Saúde Bucal (TSB), do Município de Leopoldina, para R$1.549,71 (mil quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e um centavos) e R$1.790,00 (mil setecentos e noventa reais), mensais, respectivamente.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão garantidas à conta das dotações orçamentárias próprias que, se necessário, serão suplementadas.
Art. 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 2023.
Art. 4ºRevogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 17 de outubro de 2023, 169º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal