Leopoldina · 18 de dezembro de 2012
LEI Nº 4.069, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2012.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.069, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2012.
Autoriza e disciplina a concessão de abono excepcional aos professores e profissionais do suporte pedagógico da educação básica e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono excepcional aos professores e profissionais do suporte pedagógico da educação básica, bem como aos profissionais contratados temporariamente, que estiverem em efetivo exercício na rede municipal de ensino, até o término do ano letivo de 2012.
§ 1º O previsto no caput deste artigo tem como objetivo utilizar a totalidade dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB – repassados ao Município de Leopoldina, no próprio exercício financeiro em que forem creditados, nos termos do art. 21, caput, da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007;
§ 2º O pagamento do abono de que trata este artigo será proporcional aos dias de efetivo exercício de cada professor e profissional do suporte pedagógico da educação básica na rede municipal de ensino, durante o ano letivo de 2012.
Art. 2º Para os fins do disposto no “caput” do artigo anterior, considera-se:
I - profissionais do suporte pedagógico da educação básica: aqueles com atuação direta em direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica;
II - efetivo exercício: aqueles com atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério e de suporte pedagógico na educação básica da rede municipal de ensino.
Art. 3º O abono de que trata esta Lei não constituirá parte integrante da remuneração e não gerará qualquer direito decorrente da relação jurídica funcional com o Município.
Art. 4º O abono será rateado e creditado aos profissionais de que trata esta Lei no montante de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), até o final do mês de dezembro do corrente ano.
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
I - 02.10.01.12.361.1202.2.079 - Manutenção Profissionais do Magistério – FUNDEB.
3190.04 - Contratação por Tempo Determinado.
3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
II - 02.10.01.12.365.1203.2.236 – Manutenção Professor Magistério Pré - Escolar – FUNDEB.
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado.
3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Leopoldina, MG, 05 de dezembro de 2012; 158º da Emancipação Político – Administrativa do Município.
BENEDITO RUBENS RENÓ BENÉ GUEDES
Prefeito de Leopoldina
LÚCIA LOPES HORTA
Secretária Municipal de Educação