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Congresso

Leopoldina · 30 de agosto de 2023

LEI Nº 4.761, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

LEI Nº 4.761, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre a Concessão de Contribuição para a realização da 33ª edição da Feira da Paz e dá outras providências.

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder contribuição à Associação das Pioneiras de Leopoldina – APIL, CNPJ 21.285.077/0001-25, organizadora do evento Feira da Paz, que será realizado entre os dias 06 a 10 de setembro de 2023, conforme dotação orçamentária abaixo discriminada e seu respectivo valor de repasse:

022001 13 391 0002 2.351 335041 – Ficha – 987 - R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 29 de agosto de 2023, 169º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3591, em 30 de agosto de 2023. Código identificador 8A634CC6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.