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Congresso

Leopoldina · 12 de abril de 2013

LEI Nº 4.098, DE 10 DE ABRIL DE 2013.

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

LEI Nº 4.098, DE 10 DE ABRIL DE 2013.

REVOGA O INCISO III DO ARTIGO 2º E SUPRIME A EXPRESSÃO “AVALIAÇÃO SOCIAL” NO ART. 3º DA LEI Nº 4.003, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012 QUE “AUTORIZA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA AOS ADQUIRENTES, POSSUIDORES OU PROMITENTES COMPRADORES DO LOTEAMENTO NOVA LEOPOLDINA.”

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogado o inciso III do Artigo 2º da Lei nº 4.003, de 16 de fevereiro de 2012.

Art. 2º. Fica suprimida a expressão “avaliação social” no art. 3º da Lei nº 4.003, de 16 de fevereiro de 2012.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 10 de abril de 2013, 158º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0967, em 12 de abril de 2013. Código identificador 89C3BF32: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.